Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 646 452 a mesma não pode ser levada a efeito, pois, trata-se de cessão onerosa, havendo duas transmissões do bem, uma quando os herdeiros receberam a herança e outra quando transferiram para os compradores, o que deveria ser feita por instrumento público, inclusive com os recolhimentos dos tributos (ITCMD e “i