Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2612 SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº 2048021-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: F. F. P. de O. - Agravado: C. E. A. S. - Agravado: A. e O

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecid

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 274 da Polícia Militar por estar fora da corporação, a média de alimentos prestados ser de 20% dos valores recebidos, determinou o pagamento deste percentual até que a autora complete 18 anos de idade. Não houve apresentação de recurso da autora pedindo para majorar o tempo de pagamento ou o valor. Na ocasião da apelação do Estado do Pará, o apelante afirma que não há qualquer direito ao rec

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 159 3. No caso concreto, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) melhor soluciona a controvérsia, devendo ser restabelecida a proporção do rateio definida pela sentença - 40% para cada genitor e 10% para cada irmã. 4. Recurso especial provido. (REsp 1290999/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Assim, a

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 Sobre o valor arbitrado para a reparação dos danos morais, devem incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR CHOQUE EL�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 1 / Página 880 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n. 0576044-92.2017.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como Embargante BANCO BRADESCO S/A e como Embargado GPE - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS E

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 1573 VÍTIMA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 841526, Tema n. 592, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". II - Assim, a jurisprudên

Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 FAMíLIA. CUIDA-SE DE DANO IN RE IPSA, OCORRIDO NO INTERIOR DA PSIQUê DE CADA FAMILIAR, O CONSTRANGIMENTO A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA NA BUSCA DE SEUS DIREITOS, REQUERENDO A MANUTENçãO DA REDE ELéTRICA DANIFICADA E NãO SENDO, CONTUDO, OUVIDA. NESSE SENTIDO: “A REPARAçãO DO DANO MORAL TEM NATUREZA TAMBéM PUNITIVA, AFLITIVA PARA O OFENSOR, COM O QUE TEM A IMPORT

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 2964 OBJETIVA DO ESTADO A TEOR DO ARTIGO 37, § 6º DA CRFB. CONDUTA OMISSIVA. NEGLIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO INTERNO. PRESO ASFIXIADO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NEXO CAUSAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INÚMEROS PRECEDENTES D

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3315 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante desse dispositivo do Diploma Consumerista, caberia a parte requerida provar a impecável prestação do serviço, inexistindo defeito do mesmo. Entretanto, em manuseio à contestação e às alegações finais da