Publicações Judiciais I ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

normativa. Assim, o regime normativo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme previsto na Lei n. 10.637/02 e na Lei n. 10.833/03, não incorre em inconstitucionalidade formal, pois cabe à lei ordinária fixar a base de cálculo das contribuições sociais, não havendo o artigo 239 da Constituição Federal constitucionalizado o disposto na Lei Complementar nº 7/70, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.417/DF. Sendo tal contribuição expressamente autorizada p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1807 0014934-73.2004.8.26.0114 - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Roberto Martins de Souza, Revisor: Desª.: Beatriz Braga - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Mauricio Martins (Justiça Gratuita) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogada: Lumena Aparecida Gadia (OAB: 58189/SP) (Procurador) - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 1296 do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intim

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000725-03.2015.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LUIZ ANTONIO INOCENCIO ADVOGADO: SP194657-JULIANA MOREIRA LANCE COLI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000726-85.2015.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: GISELLE APARECIDA FERNANDES ADVOGADO: SP172875-DANIEL AVILA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000727-70.2015.4.03.6318 CLASSE: 1 - PRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1001399-72.2016.8.26.0362 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Adriano de Oliveira Rodrigues ADVOGADO : 210325/SP - Marilú Canavesi Porta EXECTDO : Luiz Henrique Cordeiro VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1001408-34.2016.8.26.0362 CLASSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1280 CLASSE:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ASSUNTO:VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO REQUERENTE:G. G. D. S. L. ADVOGADO:16186/SP - OCTAVIO JOSE DOS PRAZERES Requerido:C. L. VARA:3ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:196.01.2012.037059 Nº ORDEM:03.01.2012/008639 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 510 PROCESSO:362.01.2009.011009 Nº ORDEM:01.02.2009/001639 CLASSE:CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE:D. S. C. ADVOGADO:96268/SP - EDSON CUSTODIO DOS SANTOS Requerido:M. A. D. C. C. VARA:2ª. VARA CÍVEL PROCESSO:362.01.2009.011098 Nº ORDEM:01.02.2009/001640 CLASSE:SEPARAÇÃO CONSENSUAL REQUERENTE:J. A.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 497 PROCESSO:362.01.2009.009909 Nº ORDEM:01.01.2009/001525 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:005012009001043 JUIZO DEPREC:Vara Única REQUERENTE:I. A. M. E OUTRO ADVOGADO:36102/SP - LUIZ CARLOS DE ANDRADE ARMIGLIATTO VARA:1ª. VARA CÍVEL PROCESSO:362.01.2009.009911 Nº ORDEM:01.03.2009/001342 CLASSE:EXECUÇÃO DE AL

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 2392 Advirto que em caso de recebimento da inicial, a citação para contestar o feito se dará na pessoa dos advogados. Intimem. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/ofício/precatória. Parauapebas, 13 de julho de 2020. LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0804136-22.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: Ministério Público do Estado do Pará Participação: REQUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1205 1895 DO ESTADO DE SÃO PAULO X RODRIGO SALVIANO PEREIRA - Para o(a) Exequente se manifestar a respeito da carta de citação devolvida pelo Correio com a anotação “desconhecido”. - ADV FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS OAB/SP 28222 ADV FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS OAB/SP 192844 362.01.2011.014798-8/000000-000 - nº