Judiciário ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1762/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Recorrido(s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os mesmos EMENTA: FGTS. PARCELAS REFLEXAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 206 DO COL. TST. Segundo a jurisprudência sublimada na Súmula 206 do Col. TST, "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS". Dito de outro modo, os reflexos devidos a título de FGTS devem observar a

Judiciário ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1819/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Processo Nº RO-01809/2013-036-03-00.5 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado 2a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Des. Heriberto de Castro Complexo de Lazer e Cultura Privilege Ltda. e Outro Carmem Lucia Machado Ribeiro(OAB: MG 93120) Hannieli Conde Groppo Ruela Daniel Brilhante de Castro(OAB: MG 115129) os mesmos e O

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Aline dos Santos Ferreira Ribeiro(OAB: 183178-A/MG) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamado e pelo Sindicato-autor contra decisão do 3º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Foram aprese

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3576/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: Recurso de: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante, SINDICATO DOS EMPREGAD

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Des. Luiz Antonio de Paula Iennaco Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. Ana Paula Ferreira(OAB: RJ 88808) Sonia Maria Alves Costeira(OAB: RJ 47660) Rafael da Silva Rezende Roberto Jose Coelho de Paiva(OAB: MG 129684) CJF de vigilancia Ltda. DECISÃO

Judiciário ● 11/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1492/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região público terceirizou os serviços para os quais houvera realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem a caracterização da situação de excepcional interesse público, configura o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação. A

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 Advogado Agravado(s) Advogado Fabiana Goretti Tresse(OAB: MG 92839) Telemar Norte Leste S.A. (Em Recuperacao Judicial) Sergio Carneiro Rosi(OAB: MG 71639) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a executada interposto, no prazo oportuno, o agravo de petição para alcançar a reforma da decisão que indeferiu sua pretensão, opera-se a preclusão tempora

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) 2a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Juiza Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti Banco do Brasil S.A. Marcus Ferreira Campos(OAB: MG 98418) Jeovane Itso(OAB: MG 162848) Maria Carolina Tavares Costa Felipe Rocha Lourenco(OAB: MG 115242) BV Financeira S/A - Credito Financiam

Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 equivalentes. Assim, comprovado que o autor, mesmo sob o atuando sob o rótulo de "gerente", não possuía fidúcia o bastante para que fosse inserido na regra de exceção prevista no citado dispositivo legal, a qual prescinde do acentuado poder de mando a que alude o artigo 62, II, da CLT, sujeita-se à jornada de seis horas, sendo devidas, como extras, as horas laboradas ap

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do STF, podendo ser extinta a execução com resolução do mérito, na forma do art. 11-A parágrafos 1º e 2º da CLT e art. 924, V do NCPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de