Judiciário ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2107/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 1841 autos. Com efeito, as diferenças pleiteadas decorrem da própria da gratuidade judiciária. natureza das atividades desempenhadas - permanecido o labor nas Ressalto que não há qualquer alegação e, muito menos, mesmas condições, os parâmetros acima devem ser observados. comprovação de que a entidade sindical não possa arcar com os Em fase de liquidação,

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 1758 condenação, observado o fato gerador (art. 46 Lei 8.541/92) arbitrados em 10% do valor da causa, no importe de R$ 5.800,00. calculado nos moldes do artigo 12-A da Lei 7.713/88. DISPOSITIVO: A responsabilidade pelos tributos decorre de lei, sendo que, nos termos da OJ 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do Ante o exposto, nos termos da fundamentaçã

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 2378 São devidas as repercussões de FGTS (8%) sobre o auxíliomoradia e sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 8.036/90), bem como as diferenças da indenização de 40% (art. 18 1. Preliminarmente: Lei 8.036/90) para os substituídos com contratos de trabalho a) Rejeitar a arguição de ilegitimid

Judiciário ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2107/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 condenação, observado o fato gerador (art. 46 Lei 8.541/92) 1834 DISPOSITIVO: calculado nos moldes do artigo 12-A da Lei 7.713/88. A responsabilidade pelos tributos decorre de lei, sendo que, nos Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: termos da OJ 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do 1. Preliminarmente: débito exclusivamente à Reclam

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 1747 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: pelo próprio réu). A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos a O réu é, portanto, litigante de má-fé. contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, O artigo 81 do CPC prevê que o litigante de má-fé pagará multa sobre todas as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91),

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 1770 substituídos. condenação, nos moldes da Súmula 37 do E. TRT da 4ª Região. A condenação contempla, exclusivamente, os empregados em Destaco que o próprio autor limita o percentual de honorários Serafina Corrêa, Casca, São Domingos do Sul e Vila Maria, advocatícios no percentual de 15%. conforme limitação imposta pela própria petição inicial. DISPOS

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudenc

Judiciário ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2107/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 1844 contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, O artigo 81 do CPC prevê que o litigante de má-fé pagará multa sobre todas as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, com exceção das indenizações, do FGTS, das férias indenizadas e bem como indenizará a parte cont

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3451/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho VARIÁVEL 1 - INTEGRAÇÃO. O TRT ressaltou que a parcela Remuneração Variável 1 era paga duas vezes ao ano como estímulo para a venda de produtos e recuperação de créditos do banco, assumindo natureza típica de comissão por produção. Tratando-se de vantagem instituída pelo banco reclamado com o intuito de incrementar os resultados de seus empregados, resta inquestionável o cará