Publicações Judiciais ● 17/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANA - FACIAP, apresentou Impugnação ao valor da Causa atribuído à Ação Rescisória apensa (0000341-23.2013.404.0000). Sustenta que as autoras da ação rescisória em questão (União e Eletrobrás) "deram à causa o valor de R$ 28.477,41, em referência ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa originária, que foi proposta em 31/08/2005, sendo aquela at

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 14165 Releva destacar, também, que o convênio BACEN CCS permite que Subscritor legitimado nos autos. sejam rastreadas contas de titularidade dos sócios e administradores das empresas devedoras, e ainda as relações Contraminuta às fls. 120/127. bancárias mantidas entre esses e terceiros, com o escopo de constatar movimentação do patrimônio da empresa ainda que as

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 14168 Serviços Médicos e Fisioterápicos Ltda. em 02/08/2012 (fl. 38) Rejeito. continuou responsável pela movimentação bancária da empresa até 24/04/2015 (fl. 68). 3. Procuração para movimentações bancárias. Ex-sócio. Grupo econômico Em 25/11/2013 o Sr. Paulo constituiu a agravante mantendo-se como procurador perante o banco central mesmo após ter se O conc

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1486 apresentados pelo calculista em relação aos créditos trabalhistas condenação conforme conta geral de #id:8191d8e . devidos, por considerá-los adequados à decisão, fixando a II - Conforme já requerido pelo autor no ID 1e5ca82, na forma do condenação conforme conta geral de #id:8191d8e . art. 523, caput do CPC c/c art. 880/CLT, INTIME-SE o devedor II - Con

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1843 REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) GRUPO ECONÔMICO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois reconheceu a existência de grupo econômico formado com a requisitos: o benefício da justiça gratuita e a a

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 1510 Rejeito. 1.1 - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (arguida pela segunda reconheceu a existência de grupo econômico formado com a reclamada) primeira ré, Air Special. Alega a recorrente ter sido cerceado no seu direito de defes

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Por tais motivos, no particular, nego provimento ao recurso. 7417 De se destacar que não é possível que um único trabalhador execute todas as tarefas bancárias existentes, em face da Terceirização ilícita. Diferenças salariais. complexidade dessas atividades. Por tal motivo, basta que o empregado atue em alguma das atividades descritas no artigo 17 da O recorrente

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7434 recorrente. aos direitos trabalhistas previstos na legislação. Restou incontroverso que a reclamante foi admitida aos 15/07/10 Desse modo, comprovada a ilicitude da terceirização e a prestação para trabalhar como operadora de caixa na unidade do Poupatempo de serviços tipicamente bancários, considero que a reclamante tem de Araçatuba. direito ao recebiment

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1833 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Requer a reforma da sentença no que tange aos honorários Superior do Trabalho. sucumbenciais porque não preenchidos os requisitos necessários ao seu reconhecimento. No caso presente, a autora declarou que não possu

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 edital realizada, declarando-se inexistentes todos os atos 985 partes. processuais praticados a posteriori. O art. 370 do NCPC dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a Sem razão. requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, O Direito Processual Trabalhista possui regramento próprio no