Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3209/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho sem evidenciar as suas razões de irresignação (art. 896, § 1º-A, II, da CLT). Portanto, o recurso, efetivamente, nenhuma condição oferece para processamento, esbarrando na disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Assim, com esteio no art. 932, IV, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. Pub

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2999/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpreta

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4889 Brasília, 24 de junho de 2021. Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprud

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho essencialmente interligada com a definição do ônus processual de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo de terceirização. O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118). A fim de evita

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 1642 A pretensão da autora apoia-se na alegação de que os reclamados titulares desligados e seus dependentes pagarão 100% (cem por modificaram as condições contratuais do Plano de Saúde, alterando cento) do custo apurado atuarialmente, para o padrão no qual a categoria do grupo familiar para individual (por vida), com estiverem inscritos, e respeitados eventuais di

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0014423-22.2013.403.6100 - DAISY SCARTEZINI BORGES(SP133751 - MONICA CRISTIANE DE FATIMA RUIZ ESPINOSA) X BANCO ITAU S/A X BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA TIPO C19ª VARA CÍVEL FEDERALALVARÁ JUDICIALAUTOS N.º 001442322.2013.403.6100REQUERENTE: DAISY SCARTEZINI BORGESREQUERIDOS: BANCO ITAÚ S.A. E BANCO CENTRAL DO BRASIL Vistos.Trata-se de alvará judicial, objetivando o requerente seja oficiado o Banco Itaú para que informe quais as contas e aplicações financeiras existentes em nome do r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0019639-81.2001.403.6100 (2001.61.00.019639-8) - ANTONIO HELIO TAVARES X CELIA REGINA RACT TAVARES(SP141335 - ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO E SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA) X BANCO ITAU S/A(SP034804 - ELVIO HISPAGNOL E SP081832 - ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP078173 - LOURDES RODRIGUES RUBINO) Fls. 232-235: Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pelo Banco Itaú S.A. a título de honorários advocatícios, em favor da parte autora, que desde l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2521 2985 A REALIZAR-SE EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA AV. PIRES DO RIO, 3915 - ITAQUERA - SALA 106, COM INICIO ÀS 17:00 HORAS. NOS TERMOS DO COMUNICADO 128/2009, PUBLICADO NO DJE DE 17/12/2009, E DA ORDEM DE SERVIÇO 01/09 DESTE V COLÉGIO RECURSAL, AS PARTES SERÃO INTIMADAS DO RESULTADO DO ACÓRDÃO NA DATA D

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2587 107 8,05 mts e confronta com o lote nº 78 encerrando uma área total de 272,00 mts quadrados. Confronta-se com TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO, NOÉ FRANCO, TOMIKO OTU e DANIEL S. CANDIDO. Com cadastro na Prefeitura Municipal de Cotia sob nº 23.163-21-83-0282-00-000 e inserido dentro de uma área maior objeto da transcrição nº 44.143 do 11º C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 86 REQTE : Waldemar Ribeiro de Souza ADVOGADO : 282513/SP - Caio Fabricio Caetano Silva REQDO : Banco Itaú S.a VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003344-48.2016.8.26.0248 CLASSE :EXIBIÇÃO REQTE : Waldemar Ribeiro de Souza ADVOGADO : 282513/SP - Caio Fabricio Caetano Silva REQDO : Banco Itaú S.a VARA:1ª VARA CÍVE