Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

15- O valor unitário do dia-multa, o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade devem ser mantidos. 16- Quanto a prestação pecuniária, verifico que o valor de um salário mínimo, fixado na sentença, não atende aos critérios legais e revela-se irrisório em face do grande prejuízo causado ao erário público. Assim, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, aumento a prestação pecuniária para 10 (dez) salários mínimos vigentes à

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 DEPREENDE DAS CERTIDõES DE FLS 170/171, LOGO TAL CIRCUNSTâNCIA LHE é FAVORáVEL; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL VERIFICO QUE NADA CONSTA NEGATIVAMENTE, PORTANTO, REPUTO-A COMO BOA; A PERSONALIDADE DA SENTENCIANDA ESTá NOS PADRõES DA NORMALIDADE E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARá NOVAMENTE APTA AO CONVíVIO SOCIAL; COM RELAçã

Seção II ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1631 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 01(UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENçãO, POR INEXISTIREM CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIçãO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO CONSIDERANDO QUE A ACUSADA NãO CUMPRIU PRISãO CAUTELAR, Nã

Seção II ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DA ACUSADA S ILVIA MARIA DE OLIVEIRA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA ATEN UANTE, POREM, EXISTE AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, E DO CO DIGO PENAL, DE SORTE QUE MAJORO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TOTALI ZANDO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA, ASS

Seção II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1435 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/11/2013 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO VISLUMBRO A PRESENçA DA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ART 65, INC III,”D”, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO NESTA ETAPA, Já QUE NãO IDENTIFICO A PRESENçA DE NENHUMA AGRAVANTE, NA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO ADENTRANDO à TERCEIRA ETAPA DO MéTODO TRIFáSICO

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 327 presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Vânia Lúcia C. Silveira. Belém, 01 de novembro de 2019. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora ACÓRDÃO: 209178 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 01/11/2019 00:00 PROCESSO: 00167431820148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PE

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 FAVORáVEL; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL NADA Há NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, TENDO ELA INFORMADO QUE TEM DOIS FILHOS E AJUDA NO SUSTENTO DELES, EXERCIA A FUNçãO DE DOMéSTICA E, TEM ESTUDOS ATé O 2ºGRAU; SUA PERSONALIDADE COMO SE EXTRAI DOS DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ELA SE ENCONTRA DENTRO DA MéDIA E SE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA ESTARá NOVAMENT

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES VITIMA : ROGERIO TERCIO RANULFO ADV ACUS : 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME ADV VIT : 24958 GO - MAGNO ESTEVAM MAIA DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO NDENAR A ACUSADA MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES COMO INCURSA NA S SANCOES DO ARTI

Seção II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 INERENTES AO TIPO PENAL; QUANTO àS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTAS IGUALMENTE SãO INDIFERENTES, NãO FAVORECENDO OU PREJUDICANDO A Ré; AS CONSEQÜÊNCIAS NãO FORAM DANOSAS, POIS COMO CONSTA NO TERMO DE DEVOLUçãO àS FLS. 172 O CELULAR FOI RESTITUíDO à VíTIMA; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 F

Seção II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 ACUSADOS RAYNER DIEGO DOS SANTOS E CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. E, ABSOLVER OS ACUSADOS QUANTO A ACUSAçõES DO CRIME PREVISTOS NO ARTIGO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO II DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DE PENA NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL, PREPONDER