16 resultados encontrados para base em crit - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
sua fam?lia - que ? quem det?m, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obriga??o alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do C? digo Civil. - seja por qualquer outro meio, uma vez que ? requisito expresso e primordial para a sua concess?o o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o crit?rio da renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo, prevista no artigo 20, ?3? da Lei n? 8742/93, ? somente um crit?rio objetivo inicial, n?o im
Nestes moldes, tenho que o crit?rio da renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo, prevista no artigo 20, ?3? da Lei n? 8742/93, ? somente um crit?rio objetivo inicial, n?o impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua exist?ncia (ex. a renda familiar ?per capita? supera ? do sal?rio m?nimo, mas a situa??o concreta ? de extremo risco), seja para exclu?-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrim?nio abastado). Desta forma, entendo que a pre
Nestes moldes, tenho que o crit?rio da renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo, prevista no artigo 20, ?3? da Lei n? 8742/93, ? somente um crit?rio objetivo inicial, n?o impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua exist?ncia (ex. a renda familiar ?per capita? supera ? do sal?rio m?nimo, mas a situa??o concreta ? de extremo risco), seja para exclu?-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrim?nio abastado). Desta forma, entendo que a pre
sua fam?lia - que ? quem det?m, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obriga??o alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do C? digo Civil. - seja por qualquer outro meio, uma vez que ? requisito expresso e primordial para a sua concess?o o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o crit?rio da renda per capita inferior a ? do sal?rio m?nimo, prevista no artigo 20, ?3? da Lei n? 8742/93, ? somente um crit?rio objetivo inicial, n?o im
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 ENAS TER OUVIDO BOATOS, NAO HAVENDO COMO AFERIR, COM BASE EM CRIT ERIOS MINIMAMENTE SEGUROS, A CREDIBILIDADE DESSES BOATOS. TRATA-S E, PORTANTO, DE VERSAO ISOLADA NOS AUTOS, INSUFICIENTE PARA EMBAS AR UMA DECISAO DE PRONUNCIA. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO I, C/C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNI
amenize seus problemas, n?o o resolvem, j? que n?o podem receber visitas de pessoas residentes em outros bairros do mesmo Munic?pio sem o pagamento da tarifa. Ficaram verdadeiramente isolados. Fato ? que o art. 150, inciso V da CF/88 estabelece como um dos limites aos poderes de tributar, que o ped?gio (situa??o, diga-se, excepcional) s? pode existir como limita??o ao tr?fego de pessoas ou bens como tributo interestadual ou intermunicipal, jamais dentro do mesmo Munic?pio. Tamb?m por este motivo
Tanto ? verdade que a concession?ria entregou cart?es de isen??o a todos os moradores do referido bairro o que, embora amenize seus problemas, n?o o resolvem, j? que n?o podem receber visitas de pessoas residentes em outros bairros do mesmo Munic?pio sem o pagamento da tarifa. Ficaram verdadeiramente isolados. Fato ? que o art. 150, inciso V da CF/88 estabelece como um dos limites aos poderes de tributar, que o ped?gio (situa??o, diga-se, excepcional) s? pode existir como limita??o ao tr?fego de
N?o se desconhece que o Contrato de Concess?o n÷ 71/97 prev? expressamente, em sua Cl?usula XVIII, item VI, que “a concession?ria, a seu ?nico e exclusivo crit?rio e responsabilidade, poder? conceder descontos tarif?rios, bem assim realizar promo??es tarif?rias, procedendo redu??es sazonais em dias e horas de baixa demanda...”. Tal autoriza??o, por certo, n?o confere autoriza??o ? concession?ria para conceder descontos a determinadas pessoas, de maneira individualizada, escolhidas por conve
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 757 de servi?os responde, independentemente da exist?ncia de culpa, pela repara??o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ? presta??o dos servi?os, bem como por informa??es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui??o e riscos. ??????? ?? 1? O servi?o ? defeituoso quando n?o fornece a seguran?a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera??o as circunst?ncias relevantes
em que a repercuss?o geral j? foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aur?lio). Do exposto, reconsidero a decis?o de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseq??ncia, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na reda??o dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolu??o dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e par?grafos do C?digo de Processo Civil. Publ