1 resultados encontrados para base em quest - data: 14/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 SAMENTE TRES ESPECIES DE MEDIDAS CAUTELARES: A INDISPONIBILIDADE DE BENS (ARTIGO 7); O SEQUESTRO (ARTIGO 16); E O AFASTAMENTO TEMP ORARIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNCAO (ARTIGO 20, PARAGRAFO UNICO), TODAS PROVIDENCIAS QUE PODEM SER DETERMINADAS PELO JUIZ ANTES MES MO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ACERCA DA MATERIA, COLACIONO OS SEG UINTES ARRESTOS DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE