Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Tri-butário Nacional.Por essa razão, não há que se falar em um prazo le-galmente estipulado para lançar o FGTS e outro para a sua cobrança judicial. Com re-lação ao FGTS, há um prazo único para a sua apuração e cobrança, que é o previsto no Art. 23, 5º da Lei 8.036/90, ou seja, trinta anos.No presente caso, os depósitos deveriam ter sido rea-lizados a partir do ano de 1995. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2004. Verifi-ca-se, portanto, que entre o nascimento da

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3526 desta Lei, os credores ter?o o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilita??es ou suas diverg?ncias quanto aos cr?ditos relacionados. ???????????Sobre esse primeiro edital assim discorre Manoel Justino Bezerra Filho: ? habilita??o ? um mero incidente processual, n?o configurando tecnicamente um ?processo?, n?o sendo por isso devidas quaisquer custas, seja para a di

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Tri-butário Nacional.Por essa razão, não há que se falar em um prazo le-galmente estipulado para lançar o FGTS e outro para a sua cobrança judicial. Com re-lação ao FGTS, há um prazo único para a sua apuração e cobrança, que é o previsto no Art. 23, 5º da Lei 8.036/90, ou seja, trinta anos.No presente caso, os depósitos deveriam ter sido rea-lizados a partir do ano de 1995. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2004. Verifi-ca-se, portanto, que entre o nascimento da