Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 839 benefício, posto que não se enquadraria no conceito de "baixa renda". Vigência: a partir de 01/01/2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016) - Remuneração: R$ 806,80 - Salário Família: R$ Entendo que o pagamento do benefício só poderia ter sido 41,37; Remuneração: R$ 806,81 a R$ 1.212,64 - Salário Família: suspenso no momento em que o filho dependente

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 819 SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 67 da R$ 35,00; Remuneração: R$ 682,51 a R$ 1.025,81 - Salário Lei nº 8.213 /91, o recebimento do salário-família está Família: R$ 24,66 condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou demais documentos equiparados. Sendo assim, a questão acerca Vigência: a partir de 01/01/2013 (Porta

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 25732 pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade foram preenchidos. Recurso do Reclamante Preliminar de admissibilidade Argumenta o Recorrente fazer jus à manutenção do recebimento das verbas de gratificação "extra" (R$ 25,36), "geral" (R$ 80,00), "especial" de atividade (R$ 279,77) e "de assistência e suporte à saúde" (R$ 60,00), já que a Lei Complemen

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 25737 Recurso do Reclamante Preliminar de admissibilidade Argumenta o Recorrente fazer jus à manutenção do recebimento das verbas de gratificação "extra" (R$ 25,36), "geral" (R$ 80,00), "especial" de atividade (R$ 279,77) e "de assistência e suporte à saúde" (R$ 60,00), já que a Lei Complementar que as suprimiu (lei n. 1.080/2008) foi publicada após sua admissão n

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 662 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, FUNDAMENTAÇÃO conheço do apelo. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante, ora recorrente, reafirma que sempre receb

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 859 A Reclamada impugna o pleito obreiro, vez que para percepção de Neste contexto, os Ministérios do Trabalho e Previdência Social e salário família é necessário preencher os seguintes requisitos, nos da Fazenda estabelecem, anualmente, por meio de Portaria termos do art. 7º, da CF e art. 65, da Lei 8.212/91. Interministerial, as faixas remuneratórias e os corre

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 749 SALÁRIO MÍNIMO - REMUNERAÇÃO - PLEITO DE DIFERENÇAS - INDEFERIMENTO. O entendimento jurisprudencial, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de exigir o cumprimento do dispositivo legal, qual seja, art. 7º, inciso IV, da CF, quando a remuneração do obreiro totalizar valor inferior ao valor do salário mínimo estabel

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 13627 variável"referida pelo perito e é exatamente aquele que a ré utilizou no TRCT para o cálculo do aviso prévio de R$ 1.542,65 (TRCT, fl. 137). 2.2. Diante disso, determino que os cálculos sejam refeitos, com base no valor de R$ 1.542,65, pago a título de aviso prévio constante no TRCT, que inclui a "média variável" e, portanto, a "remuneração", conforme deter

Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 RECLAMADO ADVOGADO LOCKTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME José Maria de Queiroz(OAB: 3365/CE) Intimado(s)/Citado(s): - ALANA SANTIAGO DE FREITAS - LOCKTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME 176 Diferença de 13º salário 2009 (07/12) (com base no valor da maior remuneração da autora); Diferenças de 13º salários integrais de 2010, 2011, 2

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 1464 I. Relatório. ANTONILZA PASSOS DA SILVA ajuizou pedido de obrigação de fazer (reajuste do piso salarial do magistério) c/c Cobrança c/ pedido de tutela de evidência contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, visando à majoração de seus proventos de acordo com o piso salarial nacional da educação básica (sendo o vencimento-base de 2019 o valor de R$2.557,74),