Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Regional se manifestado acerca desta impugnação. Por fim, a Ré pretende o prequestionamento "sobre a violação ao artigo 5º, LV e LVI CF/88, pois a condenação foi baseada em documento juntado aos autos em momento inoportuno (réplica a contestação), considerando que não há previsão legal para contrarrazões a réplica". Preliminar de admissibilidade É o relatório

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5502 de prestação jurisdicional, b) sentença baseada em documento não RENATO HENRY SANT´ANNA existente no processo, c) cerceamento de defesa, d) ausência de Desembargador Relator coisa julgada, e) verbas rescisórias, f) estabilidade acidentária, g) complemento previdenciário, h) multa do art. 467 da CLT, i) multa do art. 477 da CLT. Votos Revisores Contrarrazoa

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5506 Relatados. CAMPINAS/SP, 22 de setembro de 2022. LEANDRO MOURA LIMA Diretor de Secretaria VOTO Conheço. CONTRATO DE TRABALHO Processo Nº ROT-0010276-11.2020.5.15.0014 Relator LUCIANA MARES NASR RECORRENTE MARCOS VINICIUS CARIAS DOS SANTOS ADVOGADO ENEAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 287834/SP) RECORRIDO M.M. TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - EPP ADVOGADO PAULO AFONSO DE

Publicações Judiciais ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente. (STF, HC nº 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio, 1 ª Turma, v.u., j. 7.8.2007, DJe-STF, de 22.11.2007). É por si só elucidativo o voto do Relator, Min. Marco Aurélio: "Acrescento que se, de um lado, há de se ouvir o cidadão, de se preservar a manifestação do pensamento, de outro, a própria Constituição Federal veda o anonimato - inciso IV do artigo 52. Sob o ângulo da inviol

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1632 magistral", não verifico ter a Julgadora de origem de fato utilizado especificamente dos documentos mencionados pelo autor como fundamento da decisão revisanda. Observo, por exemplo, que embora o autor alegue no item recursal "VII - Das verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT", que a Magistrada se fundamentou no TRCT juntado intempestivamente pela ré no id. 4

Publicações Judiciais I ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5002707-69.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AUTOR: JOSE BENEDITO Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A decisão que se pretende rescindir, proferida pela eminente Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI, transitou em julgado para o autor em 02.06.2014 (ID 1221470) e a inicial da presente ação rescisória foi distribuída em 23.11.2016. Logo, ve

Publicações Judiciais I ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. A decisão que se pretende rescindir, proferida pelo eminente Desembargador Federal Baptista Pereira, transitou em julgado em 03.07.2015, conforme ID 4588219, e a inicial da presente ação rescisória foi distribuída somente em 24.08.2018. Logo, verifico a ocorrência de decadência, fulminada aos 03.07.2017, porquanto não observado o praz

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1648 "sentença baseada em documento intempestivo/indeferido", não Ainda, aduz que no início de cada tópico em que a Juíza a quo teria aponta, como fizera com o TRCT no tópico acima analisado, qual utilizado de tal documentação em seu prejuízo, iria indicar com a documento intempestivo teria a Magistrada se baseado. frase "sentença baseada em documento intempestivo

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Marques Ribeiro e Maria de Fatima Ferreira Santos Ribeiro, sócios da empresa Rimontec Montagens e Instalações Ltda (fls. 88/89), 1566 - MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS RIBEIRO - REINALDO MARQUES RIBEIRO - RIMONTEC MONTAGENS LTDA porquanto baseada em documento alheio à empresa executada. Com efeito, a farta documentação apresentada pelos referidos sócios comprova que as

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação NR.PROCESSO: 0050002.24.2012.8.09.0164 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ de reintegração.” Certo é que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a