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jul 3 2024
STF derruba ‘salário-esposa’ destinado à servidores em cidade do litoral de SP; entenda

Benefício mensal era garantido aos servidores homens, que estavam casados ou em união estável há pelo menos cinco anos. As companheiras não podiam exercer atividade remunerada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei que pagava ‘salário-esposa’ a servidores municipais de São Vicente, no litoral de São Paulo. O benefício mensal era voltado aos homens casados ou em união estável, há no mínimo cinco anos, com mulheres que não exerciam atividade remunerada.

O ex-procurador-geral da República Augusto Aras contestou o ‘salário-esposa’ em junho de 2022, quando ainda exercia a função. O ministro do STF Kassio Nunes Marques é o relator do caso, que foi julgado na última semana. O tribunal, por unanimidade, decidiu anular a lei na segunda-feira (1º).

De acordo com o documento do voto do relator, obtido pelo g1, o ‘salário-esposa’ se baseia apenas no estado civil do servidor. Por este motivo, fere diversos princípios constitucionais, como a igualdade, moralidade e razoabilidade.

Segundo o ministro, um benefício diferenciado ao servidor municipal só é justificado diante de critérios voltados ao interesse público. Além disso, a bonificação deve estar vinculada ao desempenho funcional do beneficiado.

“A concessão do chamado ‘salário-esposa’ […] consiste em desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores solteiros, viúvos ou divorciados”, afirmou o relator, no documento.
Sendo assim, o STF derrubou a continuidade do ‘salário-esposa’ em São Vicente, baseado na Constituição Federal de 1988 — mesmo que a lei tenha sido implantada antes, em 1978. Os pagamentos anteriores ao julgamento, entretanto, não precisarão ser ressarcidos à prefeitura.

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mar 4 2024
Conversas mostram promessas de empresário expulso de padaria em SP e suspeito de fraude milionária com criptomoedas

Supostas vítimas de esquema relatam que não conseguem movimentar contas dos ativos digitais. O empresário Alan Deivid de Barros foi preso pela Polícia Federal em Curitiba em 27 de fevereiro. Ele ‘refuta categoricamente’ a acusação.

Quase um mês após ser expulso de uma padaria na Grande São Paulo, o empresário Alan Deivid de Barros foi preso pela Polícia Federal em 27 de fevereiro por suspeita de integrar uma associação criminosa que praticava fraudes financeiras por meio de criptomoedas e NFTs (Tokens Não-Fungíveis).

Conversas e vídeos reunidos por pessoas que se dizem vítimas do esquema mostram promessas feitas pelo empresário e o uso da imagem de marcas e pessoas famosas para dar credibilidade aos produtos oferecidos, como forma de convencer o público a investir.

Segundo a investigação, os golpes partiam da mesma premissa: oferta de uma criptomoeda desenvolvida por eles mesmos e que prometia lucros acima do mercado a partir de parcerias com empresas.

Por nota, a defesa de Alan “refutou categoricamente” a acusação, classificou a prisão preventiva do cliente como “desproporcional” e afirmou que “até o momento, somente um número ínfimo dessas supostas vítimas efetuou denúncias formalmente, sendo a maior parte destas ex-colaboradores e concorrentes no setor empresarial” (leia a íntegra do comunicado mais abaixo).

Nesta reportagem você encontrará:

Abordagem
Relatos de vítimas
A investigação
Quem é o empresário
O que diz a defesa
Abordagem
“É isso meus amigos, enquanto alguns querem vender, Jason Derulo quer conhecer […] Enquanto a mentalidade de rico tá aqui, querendo conhecer, contribuir com o projeto, a mentalidade de pobre tá lá, muitas das vezes, se desfazendo dos seus tokens tão valiosos”, disse Alan Barros em um vídeo enviado ao grupo de investidores no Telegram ao qual o g1 teve acesso.

Nas imagens, um celular com o Instagram aberto mostra uma mensagem privada do cantor norte-americano Jason Derulo, enviada para a conta da DriveCrypto, criptomoeda lançada pela empresa de Alan. Nela, o artista dizia que gostou do projeto, tinha muitas ideias boas e gostaria de conversar sobre.

O g1 entrou em contato com a equipe do cantor para confirmar o envio da mensagem, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em outro vídeo, o empresário aparece em frente a uma loja de carros para contar que o estabelecimento em questão passaria a aceitar criptomoedas de sua empresa como forma de pagamento na compra de automóveis.

Por áudio no WhatsApp, Alan disse a uma das supostas vítimas que um grupo estrangeiro estaria interessado em investir US$ 200 mil em suas criptomoedas.

Relatos de vítimas
O g1 conversou com algumas vítimas para entender como ocorriam as fraudes investigadas. Elas concordaram em falar sob a condição de terem suas identidades preservadas.

Segundo um paranaense de 43 anos, o grande diferencial de Alan era seu “poder de convencimento”.

Assim como outras vítimas do esquema criminoso, o rapaz de Londrina investiu pela primeira vez em criptomoedas no ano de 2022, na chamada “DriveCrypto”. Naquela mesma época, também se tornou franquiado no “DriveTryp”, um aplicativo de transporte que prometia valorizar a moeda virtual mencionada conforme os motoristas parceiros o utilizassem.

O fator comum entre a moeda virtual e o aplicativo é que ambos pertencem à Uni-metaverso, startup fundada e administrada por Alan Barros.

“Eu tenho quase R$ 10 milhões de ‘tokens’ (ativos digitais, algo como títulos financeiros) lá que estão trancados. Eu não posso fazer nada com eles, não tenho acesso a eles, não consigo movimentar, vender, não consigo fazer nada”, contou. Ao todo foram cerca de R$ 36,7 mil investidos.

Uma situação semelhante foi relata por um tatuador de Taubaté, no interior de São Paulo. Ele também fez seu primeiro investimento em criptomoedas com a empresa de Alan, uma quantia em torno de R$ 10 mil. Para isso, pegou dinheiro emprestado com parentes e utilizou cartões de crédito.

Sem conseguir sacar os valores investidos em criptomoeda no Web3Bank, também da Uni-metaverso, o tatuador se endividou e precisou fechar o estúdio que tinha há 12 anos e onde trabalhava.

“Isso afetou muito o meu psicológico. Acreditar numa coisa e de repente descobrir que você caiu num golpe, que aquele dinheiro você perdeu, isso me afetou bastante em relação ao meu trabalho, porque é uma coisa que eu tenho que sentar, desenvolver a arte, pensar, criar. Então, com a cabeça cheia, não consigo pensar”, contou o artista.

De acordo com o rapaz, o empresário teria o costume de mencionar Deus nas lives que fazia com os investidores, afirmando que esse estaria abrindo caminhos nas vidas de todos os participantes.

O tatuador disse ainda que, quando questionados ou contrariados, Alan e sua equipe bloqueavam pessoas no grupo no Telegram, por onde se comunicavam com os investidores e franquiados. O grupo em questão ainda está ativo e chegou a ter mais de 29,9 mil participantes.

A investigação
Na última terça-feira (27), a Polícia Federal realizou uma operação de combate a fraudes financeiras relacionadas à venda de criptomoedas e NFTs (Tokens Não-Fungíveis) nos estados do Paraná e Santa Catarina, no Sul do país.

De acordo com a PF, a organização criminosa investigada desenvolveu diversos projetos interligados — uma criptomoeda, uma carteira digital, um aplicativo de transportes. As vítimas eram seduzidas por promessas de lucro alto e de supostos benefícios ofertados, mas acabavam sem conseguir movimentar os valores investidos.

As investigações tiveram início em maio de 2023, quando os investidores começaram a denunciar o suposto esquema de pirâmide. Após coletar evidências e depoimentos, a polícia encaminhou um relatório ao poder Judiciário, que entendeu haver provas suficientes para pedir a prisão de duas pessoas envolvidas.

Foram cumpridos dois mandados de prisão e seis mandados de busca e apreensão, nos municípios de Itajaí, Balneário Camboriú, Curitiba e Londrina. Também foram bloqueadas as contas bancárias de cinco pessoas e três empresas.

Segundo a Polícia Federal, já foi comprovada a participação de quatro pessoas no esquema, uma delas o empresário Alan Barros, que em janeiro foi expulso de uma padaria em Barueri, na Grande São Paulo.

De acordo com a PF, os integrantes do grupo responderão pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O caso segue sob investigação e a polícia apura se os demais envolvidos no projeto também tiveram parte no esquema de fraude.

Quem é o empresário

Alan Deivid de Barros, conhecido nas redes sociais como Allan Barros, é um empresário paranaense de 32 anos. Nas redes sociais, ele exibe uma vida de luxo, com carros esportivos, roupas de grife e diversas viagens pelo mundo.

Em outubro de 2022, ele conseguiu um visto de residência temporária para morar nos Emirados Árabes Unidos.

Segundo Jack Severnini, companheira e mãe da filha de Alan, a viagem teria sido motivada por negócios. “Dubai é um lugar que é muito bom para fazer business, para criar relacionamentos, networking, só tem que tomar cuidado porque é muita gente pilantra”, respondeu a uma seguidora nas redes sociais.

No visto, Alan aparece como sócio de uma empresa chamada Meta Shield Information Technology L.L.C, tendo 15% das ações — o restante pertencia a um homem angolano.

O negócio tinha licença para operar nos Emirados Árabes por um ano, emitida em 2022 pelo departamento de Economia e Turismo de Dubai. Já o visto, tinha validade até outubro de 2024.

Em dezembro do último ano, após viajar para as Maldivas e o Reino Unido, Alan retornou ao Brasil com a família, se instalando em Curitiba, no Paraná. Segundo ele, para expandir os negócios.

Foi em uma viagem a São Paulo que o empresário se envolveu numa confusão em uma padaria de Barueri, na região metropolitana. Em depoimento à polícia, as pessoas que o acompanhavam relataram que, no momento do ocorrido, Alan apresentava aos colegas projetos que pretendia desenvolver.

A polícia concluiu o inquérito e o encaminhou para a Justiça.

O que diz a defesa

Procurado pelo g1, o advogado que representa Alan Barros enviou a nota a seguir.

A defesa de Alan Deivid de Barros e da empresa Unimetaverso Gestão de Ativos Digitais e Marketing LTDA., representada pelo Dr. Leonardo Bueno Dechatnik, vem a público esclarecer informações a respeito da Operação Fast, na qual nosso cliente é investigado.

Desde o início das investigações, temos mantido uma postura colaborativa com as autoridades, buscando esclarecer os fatos da forma mais transparente e eficaz possível. É importante salientar que o processo corre em segredo de justiça, o que nos impede de divulgar detalhes específicos sobre o caso neste momento. No entanto, é do interesse de nosso cliente que a verdade seja plenamente esclarecida.

Refutamos categoricamente a alegação de que nosso cliente tenha subtraído a quantia de R$ 100.000.000,00 ou que tenha prejudicado entre 5 a 22 mil pessoas. Esses números, mencionados no relatório policial, são baseados em suposições da autoridade policial, sem comprovação efetiva. Até o momento, somente um número ínfimo dessas supostas vítimas efetuou denúncias formalmente, sendo a maior parte destas ex-colaboradores e concorrentes no setor empresarial.

Nosso cliente e sua empresa nunca foram objeto de processos por parte de investidores. Ademais, no relatório policial, identifica-se o caso de um indivíduo que se passou por vítima, mas que cometeu furtos de ativos virtuais da empresa e admitiu ter hackeado a plataforma. Sua confissão foi devidamente documentada em ata notarial, que foi anexada ao Boletim de Ocorrência e à notícia-crime, apresentada à delegacia de crimes cibernéticos de Curitiba.

Quanto à alegação de que os recursos subtraídos alcançam a cifra de R$ 100.000.000,00, é questionável a metodologia usada para chegar a tal conclusão, baseada em evidências frágeis como capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens e comentários não verificados.

Ressaltamos que a decisão de decretar prisão preventiva parece desproporcional, considerando que o caso não envolve violência ou grave ameaça, e que existem medidas cautelares mais adequadas para assegurar o andamento do processo. Alan Deivid de Barros, réu primário, profissional dedicado, não representa risco à sociedade.

A defesa está atuando de maneira criteriosa no acompanhamento da operação, e medidas judiciais estão sendo adotadas para corrigir o que consideramos ser uma arbitrariedade.

Estamos comprometidos em demonstrar a inocência de nosso cliente e esclarecer os fatos, sempre respeitando o processo legal e colaborando com as autoridades para a justa resolução deste caso.

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jan 24 2024
TCE mantém condenação de ex-secretário de Obras por irregularidades nos contratos de esgoto em Marília

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou uma série de irregularidades na licitação, contrato e aditivos para execução das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Pombo e Barbosa.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso do ex-secretário de Obras de Marília (SP), André Luiz Ferioli, e manteve a condenação contra ele por irregularidades nos contratos de estações de tratamento de esgoto da cidade. A decisão mantém a sentença do dia 6 de junho de 2023.

A Corte de contas julgou irregular a licitação, contrato e aditivos feitos pela prefeitura de Marília para execução das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Pombo e Barbosa, para onde são destinados 70% dos dejetos produzidos na cidade.

Como punição pelas irregularidades no contrato, vencido e executado pela empresa mariliense Replan Saneamento e Obras Ltda, foi aplicada multa superior a R$ 17,3 mil ao ex-secretário municipal de Obras, André Luiz Ferioli. A punição segue o que a condenação tinha sido em 6 de junho de 2023

A sessão colegiada para avaliar o recurso apresentado pela defensa de André Ferioli foi realizada no fim de novembro, mas o resultado foi publicado no Diário Oficial do TCE-SP somente no último sábado (20).

Irregularidades
O TCE-SP avaliou o contrato entre a Prefeitura de Marília e Replan Saneamento e Obras Ltda., para o fornecimento de material e mão de obra para retomada das obras no Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Pombo e Barbosa. O contrato todo, somado os oito aditivos, resultou no valor de R$ 46,7 milhões.

O contrato foi assinado em julho de 2018 por R$ 30,7 milhões, com previsão de conclusão em 12 meses, mas as obras foram entregues de forma definitiva três anos depois, em julho de 2021, com custo final R$15,9 milhões mais caro.

A informação consta na decisão do TCE, que aponta o encarecimento, devido aos diversos aditivos feitos, em 51,95%, na comparação com o valor inicial. A legislação permite no máximo reajuste de 25%.

Esse, no entanto, foi apenas um dos problemas apontados pela Corte de Contas. O órgão fiscalizador afirma que houve pouca participação no certame devido “à superficial forma com que a prefeitura respondeu aos questionamentos dos licitantes”.

O TCE-SP observou que sete empresas realizaram a visita técnica para participação da licitação, mas apenas duas ofereceram efetivamente propostas.

Em diversos momentos a decisão da relatora fala em falhas no planejamento da licitação. “Conforme verificado, 60,71% dos preços obtidos no orçamento foram baseados em cotações realizadas há mais de ano antes da publicação”.

A fiscalização da Corte de Contas também identificou “a inexistência nos autos da cotação de preços de diversos itens licitados, impossibilitando a comprovação da composição dos preços praticados”.

Outros indícios de cotações incorretas, situações de duplicidade e sobrepreço também foram apontados. Também foi constado pagamento em duplicidade.

Em nota, a prefeitura de Marília afirmou que a administração municipal e a empresa prestadora de serviços não foram condenadas ou tiveram algum tipo de penalidade aplicada em decorrência da suposta irregularidade apontada.

O comunicado pontuou ainda que “os aditivos ocorreram em decorrência de situações imprevistas, em face do tempo de paralisação, que surgiram no andamento da execução da obra”, finaliza.

O ex-secretário de Obras de Marília André Luiz FeriolI não quis se pronunciar sobre o caso.

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ago 23 2023
Justiça absolve ex-marido de mulher que gravou o próprio estupro no litoral de SP

O empresário Ricardo Penna Guerreiro, de 56 anos, preso em janeiro deste ano acusado de ter estuprado a ex-mulher, Juliana Rizzo, que estaria desacordada e sob efeitos de remédios antidepressivos e calmantes, foi absolvido pela Justiça de Praia Grande, no litoral de São Paulo, por falta de provas. Ainda cabe recurso.

Ricardo foi preso em janeiro por estupro de vulnerável contra Juliana Rizzo. O caso ganhou repercussão nacional após a vítima divulgar imagens do suposto crime nas redes sociais dizendo que estava dopada por medicamentos e tinha sido estuprada pelo ex-marido.

A decisão do juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, sobre a absolvição saiu no dia 27 de julho. O processo corre em segredo de Justiça. Apesar disso, Ricardo continua preso porque contra ele há uma condenação a 37 anos de prisão por tentativa de homicídio.

Conforme apurado pela reportagem, a defesa de Ricardo trabalhou com um argumento baseado principalmente no depoimento prestado pela médica psiquiatra do casal à Justiça. A profissional informou que os medicamentos prescritos para Juliana não alteram o nível de consciência.

A defesa do ex-marido apontou que não existiriam provas de que a vítima não poderia oferecer resistência ou que a relação sexual foi forçada. Outro ponto a favor da absolvição foi o horário em que as imagens foram gravadas. A vítima alegava que tomava os remédios à noite, mas as imagens foram registradas no período da manhã.

Preso

Apesar da absolvição por estupro de vulnerável, Ricardo Penna Guerreiro segue preso por outro crime. Ele foi condenado a mais de 37 anos por tentativa de homicídio contra seis pessoas em 2000 e estava em liberdade devido a um habeas corpus.

No entanto, ele teve a prisão preventiva decretada novamente. “Por conta do não cumprimento das medidas cautelares devido à prisão preventiva ilegal [por estupro]”, explicou o advogado dele, Eugênio Malavasi, que já está tomando os procedimentos legais para que o cliente seja solto.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na ocasião, Ricardo tentou matar seis pessoas em uma choperia em Praia Grande. Ele teria se desentendido com um grupo composto por seis pessoas e atirado contra elas junto com outro homem armado. Dois se feriram na tentativa de homicídio.

O que diz a acusação

Em nota, o advogado de Juliana, Fabrício Posocco, afirmou que recebeu a decisão de 1° grau com surpresa e ressaltou que, na qualidade de assistentes de acusação, ingressará com o recurso cabível no momento oportuno.

Posocco reforçou que segue confiando no trabalho do Ministério Público e na Justiça. “Acreditamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá analisar as provas existentes no processo e dar um desfecho diferente a esse caso tão complicado”.

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ago 22 2023
6ª Turma do STJ aumenta penas de PMs condenados pela morte de Amarildo

Policiais foram condenados em 2016 por participação no desparecimento, tortura e assassinato do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza na UPP da Rocinha, no Rio de Janeiro. Crime completou 10 anos, sem a revelação do corpo do pedreiro.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (22) aumentar as penas de policiais militares condenados pelo desaparecimento e morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza.

Os PMs foram condenados pelos crimes de tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e fraude processual. O crime ocorreu em julho de 2013, na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, Zona Sul do Rio.

Segundo as investigações, o ajudante de pedreiro foi levado por policiais para um interrogatório na sede da UPP, onde foi torturado até a morte. O corpo de Amarildo nunca foi encontrado.

A ampliação da pena dos condenados acolheu, em parte, um recurso do Ministério Público Federal. Os ministros da Sexta Turma do STJ seguiram os votos do relator, Rogério Schietti.

Com isso, as novas penas fixadas pelo STJ são:

major Edson Raimundo dos Santos, então comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha
▶️ como era: 13 anos e sete meses de reclusão

▶️ como fica: 16 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão

tenente Luiz Felipe de Medeiros, então subcomandante da UPP da Rocinha
▶️ como era: 10 anos e sete meses de reclusão

▶️ como fica: 12 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão

soldado Douglas Roberto Vital Machado
▶️ como era: 11 anos e seis meses

▶️ como fica: 13 anos e 8 meses de reclusão

Os soldados Marlon Reis, Felipe Maia, Wellington da Silva, Anderson Maia e Jorge Luiz Coelho ficaram condenados a nove anos, cinco meses e 15 dias de reclusão

Em seu voto, Schietti afirmou que o caso se tornou “notório em decorrência da gravidade concreta do fato” e representa um “emblemático episódio de violência policial contra integrante da população preta e periférica do Rio de Janeiro”.

Segundo ele, a repercussão do crime levou a “abalos sociais não apenas na comunidade local, como também no país e na comunidade internacional”.

O ministro argumentou que a ocultação do corpo é motivo para a ampliação das penas.

“Com efeito, o fato do corpo vítima, 10 anos depois do crime, ainda não ter sido encontrado, de modo a impedir que seus familiares o sepultem, é circunstância mais gravosa do delito, que enseja, a meu sentir, exasperação da pena base”, afirmou.

As defesas dos condenados defenderam que havia nulidades no processo, como falta de perícia, acareação e prova documentando, tendo se baseado em uma delação mentirosa.

SAIBA MAIS SOBRE O CASO AMARILDO:

O caso Amarildo

Os policiais foram condenados em 2016, três anos após o desaparecimento de Amarildo. À época, a Justiça do Rio de Janeiro puniu 12 dos 25 PMs que haviam sido denunciados.

As investigações apontaram que, em julho de 2013, o ajudante de pedreiro foi levado por policiais para um interrogatório na sede da UPP da Rocinha, em meio a uma operação de combate ao tráfico de drogas.

Na ocasião, os PMs afirmaram que o ajudante de pedreiro deixou o local sozinho, o que as câmeras não registraram.

A Justiça concluiu que, na UPP, Amarildo foi torturado até a morte. Em depoimentos colhidos na investigação, policiais que não participaram da ação contra o pedreiro disseram que chegaram a ser trancados em contêineres.

Um PM afirmou, ainda, que Amarildo chegou a implorar para não sofrer tortura.

Em 2016, a juíza Daniella Alvarez, da 35ª Vara Criminal da Capital, afirmou que os PMs cometeram irregularidades desde a condução de Amarildo de Souza à UPP. “Tudo demonstra que Amarildo foi torturado até a morte”, disse.

O corpo de Amarildo não foi encontrado até hoje.

 

 

 

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jul 28 2023
Justiça Federal em SP define pena de suposto espião russo em 5 anos, e defesa pede que réu seja beneficiado com regime aberto

Sergey Vladimirovich Cherkasov, de 36 anos, foi condenado por usar passaporte brasileiro falso. Ele foi detido na Holanda, em 2022, ao tentar entrar no país com o documento.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, decidiu por unanimidade acatar o recurso do Ministério Público Federal e aumentar as penas-base dos crimes cometidos por Sergey Vladimirovich Cherkasov, cidadão russo que é suspeito de atuar como espião, e fixar a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias em regime inicial semiaberto.

As penas-base passaram de 1 ano, 1 mês e 15 dias para 1 ano e 3 meses, além de multa.

“Analisando o conteúdo de dois ‘pen drives’ e ‘chips’ de memória apreendidos em poder do réu, é possível observar que Sergey utiliza-se de técnicas de inteligência de Estado, tais como recrutamento de colaboradores, caixa morta, análises de cenários geopolíticos, comunicação deletada, uso de documentos falsos, conforme hipótese criminal, para sustentar uma robusta estória cobertura e relatórios para seu controlador”, justificou o colegiado.

A decisão reconheceu que o acusado cometeu o crime de uso de documento falso, do artigo 304 do Código Penal, ao utilizar três identidades falsificadas em diversas oportunidades:

Um RG do Rio de Janeiro em junho de 2012 para ingressar no país a partir do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo;
Um passaporte para ingressar e sair do país entre 2013 e 2015;
Um outro passaporte para ingressar e sair do país entre 2018 e 2022.
Em julho de 2022, Cherkasov foi condenado pela primeira instância da Justiça Federal a 15 anos de prisão. No entanto, ao analisarem o caso, os desembargadores do TRF-3 avaliaram que a pena em primeira instância foi muito alta e aplicaram a tese do crime continuado, baseados na previsão legal e na jurisprudência, e aglutinaram três conjuntos de crimes próximos, o que reduziu a contagem dos crimes praticados e influenciou na totalização da pena.

Defesa pediu progressão para regime aberto
A defesa alega que Sergey está preso há 479 dias, que já cumpriu um sexto da pena e que, por isso, o réu teria direito ao benefício da progressão para o regime aberto.

A petição para progressão de pena foi feita para a Justiça Estadual de SP e também para o próprio TRF3. No pedido ao TRF3, a defesa afirma que a penitenciária de Brasília não possui o regime semiaberto e pede a imediata remoção do cliente a estabelecimento prisional que comporte o regime semiaberto para estrangeiros, ou na ausência deste, que seja determinado o cumprimento da pena na sede do consulado russo em São Paulo.

O governo brasileiro negou um pedido dos Estados Unidos para a extradição do russo. A informação foi confirmada pela TV Globo.

Em publicação em uma rede social na manhã desta quinta-feira (27), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o suposto espião continuará preso no Brasil.

“Quanto ao cidadão russo Serguei Vladimirovich Cherkasov, esclareço que o parecer técnico do Ministério da Justiça, acerca de dois pedidos de extradição, está embasado em tratados e na lei 13.445/2017. No momento, o cidadão permanecerá preso no Brasil”, informou Dino.

Em nota divulgada no início da tarde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que “no tocante ao pedido dos Estados Unidos, o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) do MJSP considerou improcedente, uma vez que o acusado já possui pedido de extradição homologado pelo STF”.

A nota faz referência a um outro pedido de extradição, feito pela Rússia, que já foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas só pode ser cumprido após a conclusão das investigações contra ele no Brasil (entenda abaixo).

(ATUALIZAÇÃO: a reportagem afirmou inicialmente que dois pedidos de extradição tinham sido negados, com base na publicação do ministro Flávio Dino. Posteriormente, a TV Globo apurou que apenas um pedido, o dos EUA, foi rejeitado.)

Cherkasov, que tem 36 anos, foi detido na Holanda em abril de 2022, ao tentar entrar no país com um passaporte brasileiro em nome de Viktor Muller Ferreira.

Ele planejava trabalhar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, para investigar supostos crimes de guerra cometidos na Ucrânia.

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ago 22 2022
DPCA prende travesti Linda Welsh por aliciamento e exploração sexual de jovens

Linda Welsh, de 42 anos – registrada como Lindomar Fidélis Miranda -, foi detida em sua casa na Vila Bandeirante, em Goiânia, no início da manhã de ontem (01.10). A Polícia Civil investiga o envolvimento do travesti no aliciamento e exploração sexual de vulneráveis e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia) desde 2009. Ela fica presa preventivamente por 30 dias. Linda nega e afirma que apenas oferecia a sua residência como pensão a outros travestis que não teriam onde ficar.

A denúncia é baseada nos depoimentos de três adolescentes, colhidos desde 2009 por três delegadas. Os jovens contaram que foram convidados a morar com Linda na casa da Vila Bandeirante. O travesti multava os moradores da casa à revelia, além de endividá-los.

O caso de exploração sexual de travestis, sobretudo de adolescentes, ocorre quando pessoas de 12 ou 13 anos reconhecem sua sexualidade, mas, por homofobia, acabam sendo rejeitadas na família, escola e demais esferas sociais. Sem apoio do Estado e da família, a opção de se sujeitarem à exploração passa a ser o único método de sobrevivência.

Nesta situação, outras pessoas passam a se aproveitar da falta de políticas públicas para a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e transgênero (LGBT), de acordo com a psicóloga Beth Fernandes. Linda, segundo a investigação policial, seria uma dessas pessoas. Ela aliciaria travestis adolescentes para sua residência e cobrava diária de R$ 50 a R$ 100 pelo quarto, que seriam pagos com prostituição, ou seja, parte do valor ganho em programas era repassada a Linda

Cirurgias

Além disso, Linda Welsh prometia arcar com as cirurgias para a transformação das travestis, como a colocação de silicones e demais práticas estéticas. Para tal, Linda pagava o procedimento e cobrava do travesti o dobro do valor, de acordo com a titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Renata Vieira da Silva Freitas, responsável pelo caso.

Segundo Beth, que é presidente do Fórum de Transexuais de Goiás e coordenadora da Associação de Travestis de Goiás (Astral-GO), essas cirurgias de transformação são todas clandestinas, com riscos à saúde. A clandestinidade ocorre pelo fato de que adolescentes, ainda sem a autorização de responsáveis, passam por esses procedimentos, o que seria contra a ética médica.

Os três travestis que prestaram depoimentos o fizeram após fugir da casa de Linda, mesmo sob ameaças. Um dos métodos de “aprisionar” as pessoas era guardar as roupas, impedindo que os travestis saíssem. Segundo os relatos à polícia, Linda chegou a agredir um deles. Dos três, apenas um deles alega se arrepender de ter feito programas, mas todos se declaram travestis e sem arrependimento das cirurgias.

A delegada Renata Vieira estima, baseado no depoimento dos seis travestis maiores de idade que estavam na residência de Linda no momento da ação policial, que os três jovens não estejam mais em Goiânia. Para Beth Fernandes, é possível que eles sejam explorados por outra pessoa.

Renata Vieira conta que há relatos de outros travestis de que alguns procedimentos estéticos eram realizados com a aplicação direta de silicone, por um travesti chamado Joyce. A polícia ainda não conseguiu identificá-lo. Na casa de Linda, além de outros seis travestis detidos para prestar depoimentos, foram apreendidas fotos de práticas sexuais, máquinas fotográficas, dois computadores, R$ 3.475 em espécie, 10 dólares e cadernos com a contabilidade da casa.

Linda cobrava, nos programas dos travestis, uma taxa para a ida a outros locais, como motéis ou hotéis. A casa é simples, com vários quartos e estruturas que permitiam o serviço de bar. No entanto, Linda e os outros travestis contaram que não eram realizados programas sexuais no local nem mesmo a permissão de que menores dormissem na casa.

Dos seis travestis detidos para prestarem depoimentos, Renata Vieira acredita que dois eram funcionários de Linda, sendo uma empregada doméstica e outra responsável pela contabilidade. Exceto as duas, em depoimento, os demais assumiram ser explorados por Linda e que não conseguiam sair da casa em razão das dívidas com a proprietária.

Prisão em 2006 pela PF

Lindomar Fidélis de Miranda, a Linda Welsh, em março de 2006, foi detida pela Polícia Federal em Uberlândia (MG) por suspeita de tráfico internacional de pessoas. A Operação Tarantela investigou a participação dela no envio de seis pessoas para a Itália, onde eram exploradas sexualmente. Segundo a PF, Linda e Maksuri (José Maria Siqueira Santos) lideravam os pontos em Goiânia e agenciavam travestis em Uberlândia e Belém. Na Itália eram apresentadas a Erika ou Kika (Elias Mota da Costa), que pegava a documentação das vítimas e só devolvia após pagamento de despesas.

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fev 2 2018
PF deflagra operação para investigar fraudes no fundo de pensão Postalis

Polícia Federal e MP dizem que ex-dirigentes do fundo autorizavam investimentos baseados em relatórios técnicos falhos. Segundo investigações, empresas repassavam recursos para suspeitos.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (1º) uma operação para esclarecer a suposta atuação de uma organização criminosa especializada no desvio de recursos previdenciários do Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios.

Segundo a Polícia Federal, a má gestão dos recursos e os desvios investigados geraram déficit de aproximadamente R$ 6 bilhões.

A Operação Pausare é resultado de um conjunto de auditorias de órgãos de controle. As fiscalizações, enviadas ao Ministério Público Federal, identificaram má gestão, irregularidades e impropriedades na aplicação dos recursos do Postalis.

A PF investiga agora as repercussões criminais da atuação desse grupo de pessoas no desvio de recursos do fundo.

Segundo a Polícia Federal e o Ministério Público, ex-dirigentes do Postalis autorizavam investimentos fracassados com base em relatórios técnicos falhos, com avaliações irreais para viabilizar as operações. Conforme as investigações, as empresas que recebiam recursos do Postalis repassavam parte dos recursos para os suspeitos de envolvimento no esquema.

Entre os alvos das medidas judiciais há empresários em suposta articulação com gestores do fundo de pensão, além de dirigentes do BNY Mellon, instituição financeira internacional. Também foram alvos dos policiais federais empresas com títulos em bolsas de valores e instituições de avaliação de risco.

Também estão entre os alvos da operação:

Milton Lyra, apontado como operador político de senadores do PMDB;
Paulo Rabello de Castro, presidente do BNDES e fundador da SR Rating, que recebeu dinheiro do Postalis;
Alexej Pretechensky, ex-presidente do Postalis.

A PF deflagrou a operação em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Alagoas. A previsão era de cumprimento de 100 mandados judiciais de busca e apreensão, por 62 equipes policiais. Não houve prisões.

Alvo de denúncias
Não é a primeira vez que a Polícia Federal deflagra operação para investigar fraudes e má gestão no Postalis. Em dezembro de 2015, a PF deflagrou a Operação Positus. A operação apurou desvios de até R$ 180 milhões.

Em setembro de 2016, a PF deflagrou a Operação Greenfield para investigar irregularidades em quatro dos maiores fundos de pensão do país, entre os quais, o Postalis.

Em outubro do ano passado, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou intervenção no Postalis pelo prazo de 180 dias.

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Alexandre de Moraes dá 48 horas para hospital particular do RJ se manifestar sobre permanência de Roberto Jefferson no local

Impasse se deu após o plano de saúde do ex-deputado se recusar a arcar com a internação por considerar que ele já tem condições de alta. Ministro também pediu ao governo do estado indicação de hospital público que possam receber Jefferson.

O ministro Alexandre de Moraes expediu uma intimação para a direção do Hospital Samaritano, na Zona Sul do Rio de Janeiro, para saber se a unidade vai continuar tratando o ex-deputado Roberto Jefferson após o impasse que se deu entre o político e o seu plano de saúde.

“Determino a imediata intimação do diretor responsável pelo Hospital Samaritano Botafogo e a defesa, para que esclareçam, em 48 (quarenta e oito) horas, se – em face das obrigações contratuais – o custodiado continuará recebendo o tratamento naquele hospital”, solicitou o ministro.
O impasse se deu depois que o plano de saúde de Jefferson declarou que não arcaria mais com sua internação no hospital particular por entender que ele já tinha condição de alta médica. Como não obteve resposta da família do ex-deputado informando a saída dele da unidade, a empresa deixou de arcar com os custos no dia 26 de agosto.

Caso o Hospital Samaritano não concorde em tratar Roberto Jefferson sem receber, o ex-deputado deverá ser enviado para um hospital público do Rio de Janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes também já oficiou o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, para que indique uma unidade de saúde que possa receber o político.

“Oficie-se o Secretário Estadual de Saúde para que, em 48 (quarenta e oito) horas, indique o hospital público que, eventualmente, poderá receber o custodiado caso, nos termos do artigo 14, §2º da LEP, o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária”, determinou o magistrado.
Ministro autorizou tratamento fora do presídio
No dia 24 de agosto, o ministro autorizou que Roberto Jefferson permanecesse no Hospital Samaritano para tratar de sua saúde. A decisão se deu após a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap), afirmar que tinha “limitações” para oferecer tratamento médico a seus presos.

Jefferson está no Samaritano desde julho, quando deixou Bangu 8 para receber tratamentos mais específicos para o seu caso.

Moraes também analisou relatórios médicos enviados pelo Hospital Samaritano e pela junta médica da Polícia Federal.

“Baseado nos diversos exames e no exame físico, a Junta médica oficial concluiu que, apesar da condição do paciente/custodiado ter tido alguma melhora, sua estabilidade é frágil; seu grau de desnutrição é elevado e necessitará de acompanhamento constante. Quanto ao seu psiquê mantém quadro depressivo, que dificulta a condição precária do aparelho digestivo”, diz trecho do documento, que menciona ainda a necessidade do acompanhamento de um cardiologista.

Ex-deputado poderá receber visita da mãe e da filha
A defesa de Jefferson também solicitou que o ex-deputado possa receber a visita da mãe e de sua filha, Fabiana Brasil, no hospital.

O pedido foi atendido, mas Alexandre de Moraes frisou que os horários devem ser os estabelecidos pelo hospital, que o STF deve ser comunicado e que Roberto Jefferson fica submetido as demais medidas cautelares:

proibição de qualquer comunicação exterior;
vedada a participação em redes sociais de sua titularidade, de interpostas pessoas ou partidos políticos ou de quaisquer outras pessoas;
proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independente de seu meio de veiculação, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial;
proibição de comunicação com quaisquer dos investigados.
Jefferson está preso desde outubro do ano passado, quando atirou cerca de 50 vezes e arremessou três granadas contra quatro policiais federais que foram cumprir um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na ocasião, dois agentes ficaram feridos. Foram apreendidas armas, carregadores e mais de 8 mil munições.

O ex-deputado é réu por tentativa de homicídio contra os quatro agentes federais, resistência qualificada, posse ilegal de armas e munições, e posse de três granadas adulteradas.

 

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