Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 pena da inversão do ônus tornar-se uma verdadeira condenação antecipada do fornecedor. Quando o consumidor indica a ocorrência da fraude e comprova, no mínimo, algum indício de falha na prestação de serviço do fornecedor, como divulgação de informações sigilosas, ilícito ocorrido dentro do estabelecimento, participação de funcionários, aumento do risco ao consumidor por ausência de po

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 contrato o fomento de tratamento em ambiente hospitalar, essa cobertura compreende o tratamento em ambiente doméstico, inclusive com os materiais, medicamentos e alimentação de que necessita o beneficiário. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão ou limitação da assistência médica aos procedimentos previstos no rol da ANS não pode ser interpretada de mo

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 que as cláusulas que versam sobre o direito ao reembolso não estão redigidas de forma clara e precisa, de modo a dar ciência ao consumidor do que está sendo contratado, bem como quais são os seus direitos. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS.

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 integral dos honorários médicos, além das despesas hospitalares, no valor de R$ 126.307,54 (cento e vinte e seis mil, trezentos e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). A inicial foi recebida em decisão de ID 7334280, tendo sido determinada a citação da requerida. A requerida, em contestação de ID 8317685, impugna o valor da causa, em sede de preliminar, e, no mérito, aduz que não negou