CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 238 Destarte, determino a notificação do investigado EDILTON ALMEIDA DE MOURA, para que tome ciência do presente processo, bem como, querendo, se manifeste, no prazo de 10 dias. Notifique-se o atual Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Morro do Chapéu, Bel. Bruno Machado Tavares, para que forneça relatório circunstanciado sobre o procedimento de retif

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 4/ Página 76 Em audiência preliminar as partes entabularam composição civil dos danos nos termos dispostos no doc. ID 160177486 o que implica em renúncia ao direito de queixa ou de representação consoante art. 74, § único, da Lei 9.099/1995, e extinção da punibilidade nos termos do art. 107, do Código Penal. É o singelo relatório. Passo a DECIDIR. Ante o exposto, HOMOLOGO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 613 Entretanto, a própria Resolução do CNJ, ressalva a possibilidade de acesso (não de divulgação) a informações pessoais, independentemente da anuência das partes diretamente afetadas, no art. 34 do ato regulamentar: Art. 34. O consentimento referido no art. 30, inciso II, não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: I – à r

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1191 Diante do óbito do denunciado, Josenilson Mercês de Freitas, foi declara extinta a punibilidade, conforme o art. 107, I, do CP (id. 133057615) Despachado os autos dando vistas ao Ministério Público do Estado da Bahia, em virtude do lapso temporal de inércia, o órgão pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado GIldázio Souza da Silva, dada pelo adve

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022 Cad. 1 / Página 528 PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/63079 REQUERENTE: Corregedoria das Comarcas do Interior INTERESSADO: TAB NOTAS C/FUNC PROTESTO - CMC DE MUTUIPE ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DESPACHO / OFÍCIO Versa o presente expediente inaugurado em razão de visita realizada ao Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Mutuípe-Ba, quando v

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 1101 Analisando os documentos, bem como o relatório juntado pelo magistrado, observa-se que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como que as provas foram bem apreciadas. Cumpre destacar que em se tratando-se de Processo Administrativo Disciplinar contra Delegatário, as penas eventualmente aplicadas são as previstas na lei nº 8935/94 e não d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 1102 Relatório circunstanciado apresentado pelo atual delegatário do Registro de Imóveis de Morro do Chapéu, Bel. Bruno Machado Tavares, no id nº 1970533. Destaca, em suma: “(…) Os confrontantes indicados no trabalho técnico (memorial descritivo) elaborado pelo Engenheiro Ademar Loula Vasconcelos, constante no R.1 da referida matrícula nº 11.742, foram