Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 2019 (f. 223/249). A f. 250 o recurso foi recebido, com determinação de contrarrazões, que foram apresentadas a f. 256/296. Assim, reconsidero a r decisão retro, e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens e cautelas de estilo