Publicações Judiciais II - JEF ● 17/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria por invalidez no valor de R$ 2.102,40) e a mãe (52 anos, do lar). No que concerne à situação do pai da parte autora, também idoso, observo que se trata de situação análoga à prevista no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que dispõe que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família, desde que idoso, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Dessa forma, verifico que a aposentadoria percebida pelo pai

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacid

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacid

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003227-60.2015.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302020518 - MARIA HELENA DE CASTRO BELCHIOR FAGUNDES DA SILVA (SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL, formulado por MARIA HELENA DE CASTRO BELCHIOR FAGUNDES DA SILVA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2826 honorários da Dra. Defensora correspondendo ao valor máximo estipulado na Tabela da Defensoria/OAB (Código 316), referente a atuação total. Expeça-se a respectiva certidão. 2- Considerando que por sentença proferida em 04/04/2022 (fls. 169/174), o réu Edson Stegani foi condenado a pena privativa de libe

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. No caso concreto, a perita judicial relata que a autora é portadora de artrose inicial do joelho direito e pinçamento do manguito rotador do ombro direito, obesidade e hipertensão arterial, concluindo que a mesma está apta para continuar realizando as ativid

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1669 LUIZ ANTONIO BOTECCHIA PRIME CURSOS DO BRASIL LTDA ME 0004221-09.2011.8.26.0368 724/11 REPETIÇÃO DE INDÉBITO BENEDITO DONIZETE FRANZOLIN BANCO FINASA BMC S/A 0007210-85.2011.8.26.0368 1446/11 AÇÃO DECLARATÓRIA JOÃO FELIX DA SILVA BANCO ITAUCARD S/A 0004693-83.2006.8.26.0368 526/06 AÇÃO MONITÓRIA OLIFER COMERCIAL LTDA ME RCSMAURO SILVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2638 REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social VARA:1ª VARA PROCESSO :1002545-62.2018.8.26.0368 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Antonio Vicente Maida ADVOGADO : 367643/SP - Evandro da Silva Oliveira REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss VARA:3ª VARA PROCESSO :1002547-32.2018.8.26.0368 CLASSE :PROCEDIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 EXECTDA : Wilma Alves Francisco VARA:3ª VARA PROCESSO :1501999-13.2019.8.26.0368 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO EXECTDO : Enerio de Oliveira VARA:2ª VARA PROCESSO :1502000-95.2019.8.26.0368 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO EXECTDA : Mari

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO: SP201448-MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000278 - 44º JUIZ FEDERAL DA 15ª TR SP PROCESSO: 0004200-44.2017.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: BENEDITO DONIZETE FRANZOLIN ADVOGADO: SP116573-SONIA LOPES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000161 - 13º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP PROCESSO: 0004207-22.2016.4.03.6318 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: NILSON DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: SP376144-LUCA