Publicações Judiciais I ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possi

Publicações Judiciais I ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possi

Publicações Judiciais I ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: BENVINDA RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: EUKLES JOSE CAMPOS - SP260127-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu provimento à apelação da autora, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Em razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, que a parte autora não cumpriu os

Publicações Judiciais I ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021665-69.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: BENVINDA RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EUKLES JOSE CAMPOS - SP260127 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benvinda Ribeiro Rocha em face de decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta o agravante que não possui meios de arcar com as custas e as despesas do processo, sem

Publicações Judiciais I ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2524 3495 benefício aposentadoria por tempo especial, solicitou a improcedência da pretensão inicial.Controvertem, as partes, sobre a possibilidade de consideração do período de trabalho a que o autor fez referência na inicial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como sobre o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2524 3495 benefício aposentadoria por tempo especial, solicitou a improcedência da pretensão inicial.Controvertem, as partes, sobre a possibilidade de consideração do período de trabalho a que o autor fez referência na inicial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como sobre o pr

Publicações Judiciais I ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção." Assim, o objeto da impetração se insere na competência da egrégia Segunda Seção, em conformidade com o disposto no artigo 10, § 2º, do mesmo RI, a qual vem sistematicamente decidindo acerca da matéria em debate, v.g.: REO 0014506-33.2016.403.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos; APELREEX 001038619.2008.403.6102, Rel. Des. Fed. Marcelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2148 PROCESSO :1001546-19.2016.8.26.0453 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ ADVOGADO : 170664/SP - Daniela Maria Rosa Foss Barbieri EXECTDO : Fernando Pedroso VARA:2ª VARA PROCESSO :1001547-04.2016.8.26.0453 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ ADVOGADO : 1706

Publicações Judiciais I ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=Tribunal Regional Federal da 3a Regiao TRF3, OU=Cert-JUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2020051315162903'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 87/2020 – São Paulo, quinta-feira, 14 de maio de 2020 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICA