Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 827 encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do ônus probandi. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repetir

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 578 conseqüência a vÃ-tima remanesce não indenizada, posto se admita que foi efetivamente lesada. (...) Um desses meios técnicos, ou um dos aspectos que se identifica como representativos da marcha no sentido da doutrina objetiva, é a teoria da 'culpa presumida.(...) Foi, portanto, o reconhecimento da presunção de culpa um dos instrumentos técnicos que se utilizaram para a extens

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 833 resulta da vulneração de norma preexistente, e comprovação de nexo causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificou-se, que nem sempre o lesado consegue provar estes elementos. Especialmente a desigualdade econômica, a capacidade organizacional da empresa, as cautelas do juiz na aferição dos meios de prova trazidos ao processo nem sempre logram convencer d

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 237  A matéria é afeta à saúde, direito humanoassegurado constitucionalmente. Ou seja, está-se aqui defendendo dignidade de pessoa humana, a qual estápresente em todo o texto constitucional, bem como do direito à saúde insculpida na mesma Carta Magna.      Reza o artigo 196 da Constituição Federal de 1988: ¿A saúde é direito de todos e dever doEstado, gara

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3501 BITO DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA PARA REDUZIR VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 577 sofrido dano moral.      O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou fÃ-sica), à sua imagem.      A oportunidade da reparação do prejuÃ-zo por dano moral é gerada na hipótese de o indivÃ-duo entender que foi lesado a sua priv

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1423 seja, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Â Â Â Â Â Neste sentido: Â Â Â Â Â APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA DE DÃBITO C/C REPETIÃÃO DE INDÃBITO E DANOS MORAIS - EMPRÃSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÃÃO - NÃO COMPROVADA -AUSÃNCIA DO CONTRATO E DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO - DANO MORAL - DEVER DE IN

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1959 devolução de valores ou por outro pacote de viagem. Dessa forma, ainda que as empresas rés tenham obtido êxito em demonstrar que a alteração do roteiro do segundo cruzeiro ocorreu por motivos alheios à sua vontade, haja vista a greve e manifestação de pescadores nos dias 05 e 06 de janeiro de 2015, a falha na prestação de serviços já havia se configurado desde o mom

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1960 PERMANENTE, Julgado em 2018-12-12, Publicado em 2018-12-19). APELAÃÃO EM AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA DE DÃBITO C/C DANOS MORAIS ? APLICAÃÃO DO ART. 14 DO CPC ? PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA ? MÃRITO: RELAÃÃO DE CONSUMO ? APLICAÃÃO DO CDC ? COMPROVAÃÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PRETENSÃO INDENIZATÃRIA CONFIGURADA ? QUANTUM FIXADO EM SENTENÃA MANTIDO ?

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1432 prestação de serviços educacionais do filho.      Assim, merece prosperar o pleito autoral.      Da análise dos documentos que instruem a presente lide (fls. 10/17), nota-se que o contrato celebrado é claro ao prever, valor da mensalidade, vencimento e forma de pagamento.      Assim identifica-se que o contrato efetuou a cobrança da multa por atraso no p