Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 ESPECIAL. IPTU. NOMEACAO DO BEM TRIBUTADO A PENHORA. RECUSA. VIO LACAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE ARGUMENTACAO. SUMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTONOMO NAO IMPUGNADO. SUMULA 283/STF. OFEN SA AO PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. RE VISAO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NAO CONHEC IDO. TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 2165 o pedido, ao afirmar que deixara de honrar com o pagamento da dÃ-vida. 13.     O autor instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito, aduziu que não concorda com os termos da proposta, pugnando pelo julgamento do feito. 14.     Assim, diante da confissão do requerido, resta reconhecer a procedência do pedido. 15.     Ante o exposto, nos termo