Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 934 determinada a intimação do Requerido INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opusesse Impugnação. Porém, o Requerido INSS, mesmo devidamente intimado, mediante vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), não ofereceu a resposta que lhe facultava a lei. FUNDAMENTAÃÃO NÃO tendo o Requerido INSS apresentado Impugnação

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os JuÃzes desta Turma Recursal dos Juizados Especiais CÃveis e Criminais do Amazonas, à unanimidade, em não acolher os presentes embargos declaratórios.”. Processo: 0638419-88.2019.8.04.0001 - Recurs