Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4765 previdenciário da recorrida, referentes a empréstimo consignado, sem comprovar a existência de relação contratual entre as partes, resta patente sua responsabilidade e correlato dever de indenizar. 2. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, prescindÃ-vel de comprovação, ante a notoriedade da violação a dignidade da pessoa humana, pois houve privação indevida

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4767 S/A. Consta, todavia, à fl. 40, ofÃ-cio encaminhado pelo Banco Bradesco S/A, informando que não houve movimentação financeira na conta referida no perÃ-odo indicado, ou seja, não foi não foi creditado/debitado valor algum. Assim, a instituição bancária não logrou êxito em comprovar que o autor efetivamente recebeu o valor contratado.  Sendo incontroversos os descon

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3907 seria liberado mediante crédito em conta nº 5428181 de titularidade da autora, junto ao Banco de Bradesco S/A. Todavia, à fl. 49, consta ofÃ-cio encaminhado pelo Banco Bradesco S/A informando que a referida conta não pertence ao demandante. Assim, a instituição bancária não logrou êxito em comprovar que o autor efetivamente recebeu o valor contratado.  Sendo incontroversos

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4438 descontos, os quais reputam-se indevidos em face da não comprovação de que a demandante efetivamente recebeu os se beneficiou do valor do empréstimo impugnado, impõe-se a procedência da ação, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados, entendimento que se coaduna com a posição do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Re

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4770 especial provido¿. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÿO, SEGUNDA SEÿÿO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Destacamos  `As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. (Súmula 479, Segunda Seção, julgado

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3721 o que foi devidamente analisado no caso sob testilha.  5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2018.01186756-79, 187.514, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, ÿrgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do TJPA, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-27) destacamos  Ementa: RECURSO INOMINADO. AÿÿO ANULATÿRIA DE DÿBITO C/C REPETIÿÿO DE INDÿBITO EM DOBRO E

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4449 INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÿSTIMO NÿO APRESENTADO. REPETIÿÿO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO DEVIDO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÿRIO ADEQUADO E JUSTO AO CASO CONCRETO ÿ UNANIMIDADE. 1.  In casu, evidenciada a ilicitude da conduta do banco apelante, que promoveu descontos indevi

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4441 O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, prescindÃ-vel de comprovação, ante a notoriedade da violação a dignidade da pessoa humana, pois houve privação indevida de parte do benefÃ-cio previdenciário da recorrida, pessoa idosa, que configura verba alimentar destinada ao sustento. 3. No que tange a repetição do indébito em dobro, o banco apelante não logrou ê

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3719 REPETIÿÿO DE INDÿBITO EM DOBRO E INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÿSTIMO CONSIGNADO. AUSÿNCIA DE CONTRATO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÿA. RESTITUIÿÿO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] Quanto à repetição do indébito, restou comprovado que a parte Autora sofreu

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1157   No que toca à prática de eventual capitalização, tem-se que a referida metodologia de cálculo passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36, de 23/08/01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula n�