Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 950 ?????Assim, levando em conta o potencial econ?mico da r? (concession?ria de telefonia); a situa??o socioecon?mica do autor (comerci?rio); o pequeno valor indevidamente cobrado de R$ 29,90; a repercuss?o nos direitos da personalidade do autor; e, por fim, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, prevenir e reprimir condutas il?citas dessa natureza, deve ser fixado o valor de indeniza??o de R$ 5

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1101 ocorr?ncia de defeito/modifica??o no equipamento medidor de consumo de energia el?trica, situa??o esta que acarretou em mudan?a significativa e brusca nos valores cobrados mensalmente pela concession?ria do servi?o p?blico, conforme inspe??o realizada. Observ?ncia dos requisitos do artigo 129 da Resolu??o n.? 414/2010 da ANEEL. Adapta??o do c?lculo de recupera??o de consumo no caso concreto, devend

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 4554 etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95.  1 - PRELIMINAR Rejeito a prejudicial de prescrição, observa-se que o feito discute a reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, se enquadrando nos termos do art. 14 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 27 do mes

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 1170 prestação de seu serviço reconhecidamente falho.  Não há que de se falar, nesse contexto, em hipótese de excludente de responsabilidade exclusiva de terceiros e/ou do consumidor, devendo o Fornecedor, que nada comprovou nesse sentido, suportar as mazelas do seu empreendimento, como ensina a doutrina prevalecente nesse âmbito, qual seja, a da assunção do risco do seu negÃ

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3318 SUSPENSÿO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÿA ILEGAL DE DÿBITO. DANO MORAL. CABIMENTO. CARACTERIZAÿÿO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÿÿO EM VALOR RAZOÃVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÿO UNÿNIME. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifes

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 3893 em seu nome em razão do seu cartão ter sido furtado. Assim, há confissão A solução deve ser dada à luz das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e da Súmula nº 479 ambos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÃTICA DO ART. 543- C DO CPC. RE