Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DOS PLENOS PODERES DA CONSOLIDAÇÃO DOMINIAL. MANUTENÇÃO DO BEM DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR, EM CASO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artig

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 ré a restituir à autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), monetariamente atualizado a partir do desembolso (23/04/2015) e acrescido de juros legais a contar da citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Fica a ré desde logo intimada a cumprir a sentença, tão lo

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa, e dar causa a desproporcional empobrecimento do ofensor, tudo isso tomando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, sopesados os critérios sugeridos e levando-se em conta os dissabores padecidos pela autora, tenho que a reparaç�

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, terça-feira 12 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.044 07.2022.8.01.0001 - Monitória - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Cooperativa de Crédito e Investimento do Acre - Sicoob Acre - REQUERIDO: Eliane M. B. Araujo (Princess Florence) - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) -

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 perante da locadora. Mas, mesmo descumpridas as cláusulas contratuais pela RLM, esta assumiu a condição de nova locatária, referendada pelo comportamento da locadora. Por fim, quanto à condenação por litigância de má-fé, a sentença considerou que a locadora alterou a verdade dos fatos, pois ?formulou o pedido sob a alegação de que não tinha qualquer conhecimento de cessão ou sublocação do

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 embasar seu resultado (ID nº 24507933). Desta feita, nota-se que não há descumprimento à decisão exarada pelo Tribunal, pois o laudo está fundamentado. Ao contrário do que alega o réu, o Oficial considerou o valor de mercado do bem, tanto que juntou, para efeito de comparação, vários anúncios de alienação comercial de outros imóveis similares. Os valores indicados pela requerida não s�

Caderno único ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 tange ao pedido de restituição em dobro formulado pela autora, melhor sorte não lhe assiste. Não se verifica a hipótese de restituição em dobro, porquanto o caso em tela não se enquadra nos elementos do art. 42 do CDC, além da existência de contrato que legitimava a relação entre as partes. A parte autora realiza pedido de declaração de nulidade de determinadas cláusulas contratuais, quai

Poder Executivo ● 06/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 465 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 43.888 publicado no D.O.E. de 07/12/2016. 478/2012 RESOLVE: 159/2016 I – Incluir na Portaria SES nº 197 publicada no D.O.E. de 06/04/2017, referente à Relação Nominal dos Con

Publicações Judiciais I ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 do imóvel para o nome dos autores, devendo o inadimplemento do negócio posterior ser resolvido em perdas e danos. Por fim, não se olvida que o comportamento do 1° e 2° réus caracterizou má-fé e nítido intuito de fraudar o consórcio realizado com o 3° réu, já que deu em garantia um bem que já havia sido alienado, na tentativa de furtar-se de adimplir com o débito vultuoso, o que em tese, po