Seção III ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 37023 GO - VINICIUS BALESTRA BAIAO DESPACHO : DECISÃO NãO CONSTITUI ATRIBUIçãO DO PODER JUDICIáRIO ENVIDAR ESFO RçOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR ENDEREçO DA PARTE, SENDO QUE NãO FAZ PARTE DA RELAçãO JURíDICA E DEVE SE MANTER IMPARCIAL, COMO NECES SáRIO. A BUSCA DE DADOS PELO JUDICIáRIO SOMENTE DEVE OCORRER NOS CASOS EM QUE A PARTE TENHA ESGOTADO TODOS OS MEIO

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 946 repara??o no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), decorrente das despesas com a mudan?a. Hip?tese em que demonstrada a rela??o de causa e efeito entre a mudan?a de resid?ncia e a mudan?a da escola, sendo, pois, devida a indeniza??o. Senten?a reformada. Ju?zo de proced?ncia da a??o. RECURSO PROVIDO. Apela??o C?vel Sexta C?mara C?vel N? 70084342005 (N? CNJ: 007255947.2020.8.21.7000) Comarca de M

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 592 de uma função estatal em face da outra, o que é de todo descabido. Pelo contrário, a espécie em análise não consagra qualquer tipo de desrespeito à s autonomias, mas, isso sim, afirma a função jurisdicional em relação à função executiva mal exercida ou não exercida, o que é absolutamente normal em um Estado Democrático de Direito, ratificando o sistema