Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3564 541 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3¦ Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de SÆo Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Ar?a LeÆo Muniz Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(?)(s) R?u: CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desemp

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), com as alterações produzidas pela Lei n. 12.435 de 06.07.2011, regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso)

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), com as alterações produzidas pela Lei n. 12.435 de 06.07.2011, regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

bem como a estrutura logística utilizada, com uso de caminhão baú, justificada a fixação da pena-base no dobro do mínimo, 2 (dois) anos, na redação legal vigente à época dos fatos.(TRF3. AP 000339451.2014.403.6128. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel. Des. Fed. André Nekatschalow. DJe: 10/08/2018)DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. CONTRABANDO DE CI-GARROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSI-DADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRI-ME. M