Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 EFEITO MODIFICATIVO. I - SABE-SE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OB JETIVAM, EXCLUSIVAMENTE, REVER DECISOES QUE APRESENTAM FALHAS OU VICIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO, A FIM DE GARANT IR A HARMONIA LOGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DO DECISUM EMBARGAD O, NAO SENDO MEIO HABIL AO REEXAME DO JULGADO. II - O SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A ACAO DIR

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 276 postulando pela inconstitucionalidade do ato normativo primário, bem como a ausência de menção do art. 140 do RJU no caput do art. 1o do Decreto Estadual 2.397/1994 e, pelo princÃ-pio da eventualidade, alegou a desnecessidade de comprovação de nÃ-vel superior para o ingresso na carreira militar e, consequentemente, a improcedência do pedido.Certidão (fl. 194) informa a tempe

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 278 contestação.O autor apresentou réplica (fls. 46/50), na qual rebateu os argumentos do réu e ratificou os termos da inicial.Certidão (fl. 51) informa a intempestividade da réplica.Despacho (fl. 64) determinou a intimação das partes para a indicação dos pontos controvertidos e especificação de provas.O Estado do Pará em petição (fl. 69) requereu o julgamento