Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 quantia de R$ 15.000,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora, por esta ter pago boleto fraudado que a impediu de participar de certame público. O ilustre Relator conheceu do recurso interposto e deu provimento em parte para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00. É o breve relatório. Conforme exposto acima a parte recorrente foi condenada a pagar a quan

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 629 Vejamos jurisprudência: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. (...) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que, para sua elevação à condição de danos morais indenizáveis, mister que o abalo íntimo seja tal que supere os meros transtor

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 N. 0709601-69.2018.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Adv(s).: MG1027640A - FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA. R: VANIA LUCIA DA SILVA MATTOS. Adv(s).: DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juí

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 interessa à solução do mérito da lide, não à análise das condições da ação. Ademais, o pedido autoral diz respeito apenas à inexistência de débito, fruto de boleto fraudulento pago, enviado ao email do autor. Assim, afasto a ilegitimidade suscitada pelo BRADESCO. Acolho a ilegitimidade do Banco ITAU UNIBANCO S/A, porquanto não foi o emitente do boleto fraudulento, somente, mero recebedor d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1152 Destarte, converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios pendentes de julgamento, devendo o recorrente ser intimado para ratificar o recurso de apelação para a hipótese do eventual acolhimento dos aclaratórios importar em modificação do julgado, nos termos do art. 1.024, §4º,

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20130110718906 - COBRANCA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Inexistente o víc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1619 tiria ao banco fiscalizar os negócios desenvolvidos pela acionante, endereçando ao cliente o dever de administrar o uso e o resguardo de sua senha, relatando, ainda, que tais transações são realizadas através de senha/biometria ou chave de segurança. Ressalte-se, ainda, que a pessoa jurídica demandante demonstrou ter promovido inúmeras tentativas de solucio

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 99 AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): CASSIA SANTOS BARBOSA (OAB:BA60603) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA (OAB:BA34822) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Rosa dos Santos Nascimento em face do Banco Votorantim S.A. (Sucessor legal da BV Financeira S.A.), em qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3483 988 (endereço acima), José Inácio e Carlos Roberto (mesmos endereços das diligências de fls.515 e 517) para o dia 04 de maio de 2022, às 13h30. Expeça-se mandado de intimação delas. Autorizo a Serventia a entrar em contato telefônico com a testemunha Airton (fls. 557) para confirmar a presença dele na audi�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2783 974 na mesma data em que esse terceiro tentou levar a pagamento boleto fraudado, que, por sua vez, tinha como destino a conta da parte agravada. De outro lado, salienta que a obrigação de fazer não pode ser cumprida imediatamente na agência que recebeu o ofício por se tratar de conta encerrada por causa de conduta irregular, sendo, e