Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 744 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Inquérito Policial em: 05/10/2021---INDICIADO:JACI DE OLIVEIRA LIMA INDICIADO:FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA VITIMA:D. S. P. . TERMO DE AUDIÿNCIA Processo: 0008569-88.2017.8.14.0014 Classe: AÿÿO PENAL Denunciado: JACI DE OLIVEIRA LIMA; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA Aos 05 dias de outubro do ano de 2021, à hora designada, na Sala d

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 803 PROCESSO: 00080467620178140014 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 06/10/2021---VITIMA:A. C. O. E. Representante(s): OAB 0003 MINISTERIO PUBLICO (REP LEGAL) DENUNCIADO:ANTONIO MARCELO DE SOUZA SILVA. TERMO DE AUDIÿNCIA Processo: 0008046-76.2017.8.14.0014 Classe: AÿÿO PENAL Acusado(s): ANTONIO MARCELO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 804 AUDIÿNCIA: SENTENÿA: Trata-se de ação penal em que figuram como réus JACI DE OLIVEIRA LIMA e FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA. O réu JACI DE OLIVIEIRA LIMA foi denunciado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto nº 3.688/41 e o réu FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA foi denunciado pela prática do crime previsto no Art. 147 do Código Penal. DECIDO. Da an�