Publicações Judiciais I ● 04/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) repercussão geral dos temas suscitados; b) o acórdão negou vigência ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de 11.09.2001, ao concluir que o disposto no artigo 11 da Medida Provisória nº 2.190-34 de 23.08.2001 discrepa dos critérios da razoabilidade e ofende o princípio da livre iniciativa. Sem contrarrazões. Decido. Presentes os pressupostos genéricos recursais. O recurso não preenche o requisito do prequestionamento, a incidir as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal F

Publicações Judiciais I ● 25/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por MARITIMA SEGUROS S/A, a fls. 238/268, em face da UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente a inconstitucionalidade do art. 1º do art. 9.316/96, no ponto em que determina a inclusão da CSL na base de cálculo do IRPJ e da própria CSL. Contrarrazões ofertadas a fls. 299/310. É o suficiente relatório. Destaque-se o presente feito oferece repetitividade de questões em suficiente id

Publicações Judiciais I ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(inciso XXXV, art. 5º, Lei Maior). Constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente em pretender a parte Recorrente discutir matéria fático-probatória, não acerca da exegese da norma em torno do litígio, desafiando o V. Enunciado da Súmula nº 7, E. STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 REQDA : ANANDA JACQUES DOS SANTOS VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1020948-95.2014.8.26.0602 CLASSE :USUCAPIÃO REQTE : AMARILDO MARTINEZ ADVOGADO : 210453/SP - Adriana Lucia Steffen REQDO : FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA SOROCABA LTDA VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :102

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 2106 ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se, com as formalidades legais. Int. - ADV: ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP) Processo 1020845-88.2014.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito a

Publicações Judiciais I ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 11 de abril de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 56290/2018 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902795-11.1995.4.03.6110/SP 98.03.066117-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : MARIO ANTONIO FALASCA SP173763 FERNANDO LUIZ SARTORI F

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 480 290 N.º PROC. 125/82 30/85 90/82 07/84 47/85 498/84 478/84 95/82 122/82 81/84 508/84 05/84 580/83 27/83 EXEQUENTE EXECUTADO FAZ. EST Sicema ind. Cerâmica comercia ltda FAZ. EST SICAR FABRICA CARROCERIAS LTDA FAZ. EST TEXTIL SAN REMO LTDA FAZ. EST LUIZ DUILIO MAGNANI FAZ. EST NEIVA MARIA DO ESPIRITO SANTO FAZ. EST ALVES JUNQUEIRA E CIA LTDA FAZ.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 1565/85 1524/85 1594/85 P.M SOR P.M SOR P.M SOR Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões PG DIV. EMP. IMOB. LT PG DIV. EMP. IMOB. LT PG DIV. EMP. IMOB. LT 7618/85 7296/85 7717/85 São Paulo, Ano II - Edição 480 336 EXTINTO ART.794,I,CPC EXTINTO ART.794,I,CPC EXTINTO ART.794,I,CPC 218 N.º PROC. 24/75 219/78 294/77 411/73 42/79 438/73 215/78 263/78 570/73 EXEQUENTE FAZ. EST FAZ. EST FAZ. EST FAZ. EST SUCEN FAZ. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 2956 Processo 1015575-15.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Camila Aparecida Muller Demoro - Exequente: manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDET

Publicações Administrativas ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PIRACICA PREVIDEN PREVIDEN PREVIDEN PREVIDEN PRUDENTE PRUDENTE PRUDENTE PRUDENTE RIBEIRAO RIBEIRAO RIBEIRAO RIBEIRAO 4 CONSELHO REGIONAL FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 3 REG 0002529-80.2017.403.6109 CREFITO 3 FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL 8 GILBERTO MESQUITA DE 0002541-86.2005.403.6183 CAMPOS ANNA CLAUDIA TAVARES ROLNIK 8 8 8 1 2 0007235-25.2010.403.6183 LUZIA RIBEIRO DA COSTA GUILHERME DE CARVALHO 0007934-16.2010.403.6183 ECILA MARIA DE ALMEIDA GILSON LUCIO ANDRET TA 0003707-46.20