Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remunerações aplicáveis às contas vinculadas, silenciando a lei quanto ao termo final da exigibilidade da contribuição.Já em relação à contribuição instituída pelo artigo 2º, a lei previu expressamente o prazo pelo qual seria devida, correspondente a sessenta meses, a contar de sua exigibilidade (art. 2º, 2º).Dessa forma, depreende-se da leitura do dispositivo legal que a contribuição questionada foi instituída por tempo indeterminado. Caso o objetivo do legislador fosse a ins

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quarta-feira, 13 de Abril de 2022 Diário do Executivo ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1510.01.0216359/2020-22 Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Ibiá/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços de Identificação Civil no Município. Duração: 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 11/04/202

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo 1046657-1 Nilton Alves Maia 02 1046095-4 Orlando Raphael Lopasso Júnior 02 1066459-7 1066523-0 1062348-6 1056071-2 0847510-5 0960556-9 1046875-9 1046042-6 0884633-9 Patrícia Takaki Neves Rejane Meireles Amaral Rodrigues Sérgio Fabiano Vieira Ferreira Shirley Patricia Nogueira de Castro e Almeida Silvana Diamantino Franca Sonia Ribeiro Arrudas Vanessa Teixeira Duque de Oliveira Waldemar de Paula Júnior Zilmar Santos Card