Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. - Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do re

Publicações Judiciais I ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgad

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 Processo Nº ROT-0010138-93.2019.5.15.0009 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE ANDRE LUIZ BRETHERICK DA SILVA ADVOGADO GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA(OAB: 206189/SP) RECORRIDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK(OAB: 152943/SP) RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado

Publicações Administrativas ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2007.03.99.026544-8 ApCiv 1204744 VOL: 1 N.Único: 0026544-35.2007.4.03.9999 APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP051129 CELINA OLIVEIRA ARAUJO DE SOUZA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : SHEITI HYODO ADV : SP132093 VANILDA GOMES NAKASHIMA RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA PROCESSO 2007.03.99.028454-6 ApCiv 1207130 VOL: 1 N.Único: 0028454-97.2007.4.03.9999 APTE : FRANCISCO APARECIDO MARTINS ADV : SP106301 NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA ADV :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 781 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DE QUEIROZ ARANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0970/2021 Processo 0000198-74.1999.8.26.0292 (292.01.1999.000198) - Monitória - Mútuo - B. - S.R.P. - Vistos. Defiro a

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 RECORRIDO pela TR de 11/11/20107 em diante, até a vigência da MP 905, que prevê o IPCA-E ADVOGADO Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o 118 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK(OAB: 152943/SP) processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXII, Intimado(s)/Citado(s):

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16404 FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Servidor PODER JUDICIÁRIO Processo Nº ATOrd-0200800-29.2005.5.02.0312 RECLAMANTE HIRAM FERREIRA PRADO ADVOGADO NATHANA BRETHERICK DA SILVA(OAB: 393408/SP) ADVOGADO NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA(OAB: 106301/SP) RECLAMADO ODAIR FRAILE DA SILVA RECLAMADO EDGARD RISSO DE CASTRO RECLAMADO TCT BLINDADOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS E CACAMBAS L

Publicações Judiciais I ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. A tutela antecipada foi concedida e posteriormente revogada, em 10/04/2019, ante

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 DESEMBARGADOR RELATOR CAMPINAS/SP, 21 de outubro de 2020. 1608 recursais: "I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA"; "II - DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO AO PDV"; "III - HONORÁRIOS HENRIQUE ALVES DE SOUSA Diretor de Secretaria A D V O C A T Í C I O S S U C U M B E N C I A I S - INCONSTITUCIONALIDADE"; "IV - DAS HORAS EXTR

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 AUTOR entidade pública (CLT 790-A), é dispensada da apresentação de instrumento de mandato, bem como do pagamento das custas ADVOGADO processuais, estão presentes os pressupostos extrínsecos de RÉU admissibilidade. Processe-se o recurso. Intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões no prazo ADVOGADO legal. Os advogados das partes deverão também efe