Publicações Judiciais I ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A composição da Taxa SELIC, portanto, não viola qualquer princípio constitucional, podendo ser aplicada para a correção dos débitos tributários. - Vedada somente está, em consonância com o já exposto, a aplicação da Taxa SELIC mais juros de mora ou da Taxa SELIC mais correção monetária, uma vez que a composição heterogênea da taxa SELIC já traz no mesmo contexto a incidência dos juros e da correção monetária. - Apelação a que se dá parcial provimento apenas para redu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2190 1532 mencionada no primeiro parágrafo, afirma o executado Wilson que efetuou o depósito de fls. 222 a título de verba honorária, restando confusas as informações.Afim de evitar tumulto ainda maior, deverá a serventia diligenciar, inclusive junto à agência bancária, a respeito dos comprovantes de depósit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1819 BRIAND COLLIN FERREIRA (OAB 10868/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), PAULO CESAR MORETTI (OAB 106823/ SP), ULISSES MENDONCA CAVALCANTI (OAB 102304/SP) Processo 0003478-40.2018.8.26.0566 (processo principal 0005242-28.1999.8.26.0566) - Cumprimento de sentença Violação aos Princípios Administrativos - M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 2368 Nº 2183968-38.2019.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Lucia Helena Reis - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)

Publicações Judiciais I ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, reconsiderar a decisão das fls. 225/227 e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da execução fiscal.¶ São Paulo, 14 de novem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2761 1757 VALERIA MACEDO COSTA (OAB 86581/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP) Processo 0000355-97.2019.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Cristina Dutra de Aguiar Ciferri - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Vistos. Por se tratar de req

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2107 1472 Pereira - 435/13 ap 4316/09 - Vistos. Fls. 34: Defiro, observando o cartório, por ocasião do cumprimento da determinação de fls. 465 do autos principais, no que diz respeito à expedição do mandado de levantamento, que deverá reter o valor correspondente ao crédito da Municipalidade, conforme cálculo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2374 1984 fixados, nos termos do artigo 85, §2º, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça, se o caso. - ADV: SAMARA PINTO VASCONCELOS AGUIAR (OAB 41546/GO) Processo 0004307-55.2017.8.26.0566 (processo principal 0005193-93.2013.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1736 representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP) Processo 0008984-94.2018.8.26.0566 (processo principal 1005784-62.2018.8.26.0566) - Cumpriment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 1269 ORDEM 1204/08 - Vistos. Fls. 39: Indefiro, visto que não há valores depositados nos autos. Sem prejuízo, deverá o peticionário de fls., regularizar a representação processual (Procuração e taxa devida à OAB). Prazo: 05 dias. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: BRIAND COLLIN FERREIRA