Publicações Judiciais I ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO.TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706. APLICABILIDADE IMEDIATA. ICMS FATURADO DEVE SER EXCLUÍDO, CONFORME POSIÇÃO ALCANÇADA NAQUELE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REEXAME NEC

Publicações Judiciais II ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. BAPTISTA PEREIRA / SEGUNDA SEÇÃO PROC. IMPTE ADV IMPDO LIT.PAS ADV RELATOR : : : : : : : 0097457-86.1995.4.03.0000 MS ORI:9500334321/SP REG:30.11.1995 INTERCAMBIO DE METAIS INLAC LTDA BRUNO FAGUNDES VIANNA e outros JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ALEXANDRE JUOCYS e outro DES.FED. ANNA MARIA PIMENTEL / SEGUNDA SEÇÃO PROC. IMPTE ADV IMPDO RELATOR : : : : : 0097458-71.1995.4.03.0000 MS ORI:9500289202/SP REG:30.11.1995 INT

Publicações Judiciais I ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003324-68.2017.4.03.6119 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA Advogado do(a) APELADO:ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A OUTROS PARTICIPANTES: VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3546 REQDA : A.V.S.V.S. VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1002072-95.2022.8.26.0575 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados ADVOGADO : 207046/SP - Giuliana Bonanno Schunck EXECTDO : Transportadora Maia Fernandes Ltda. - Me ADVOGADO : 102100/MG - Carolina Castro Zolini VARA: 1ª VA

Publicações Judiciais II ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. BAPTISTA PEREIRA / SEGUNDA SEÇÃO PROC. IMPTE ADV IMPDO LIT.PAS ADV RELATOR : : : : : : : 0097457-86.1995.4.03.0000 MS ORI:9500334321/SP REG:30.11.1995 INTERCAMBIO DE METAIS INLAC LTDA BRUNO FAGUNDES VIANNA e outros JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ALEXANDRE JUOCYS e outro DES.FED. ANNA MARIA PIMENTEL / SEGUNDA SEÇÃO PROC. IMPTE ADV IMPDO RELATOR : : : : : 0097458-71.1995.4.03.0000 MS ORI:9500289202/SP REG:30.11.1995 INT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 VARA:5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSO :053.09.033020-2 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Veraldino José da Silva ADVOGADO : 219723/SP - JULIANE REGIANI DELGADO ROSA DE OLIVEIRA IMPTDA : Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/sp VARA:5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :053.09.03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1603 1761 CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 0017992-94.1998.8.26.0405 (405.01.1998.017992) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Nutrimais Refeicoes Ltda - Ordem nº 5127/98 Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para Cada

Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cento do patrimônio conhecido do Réu, configurando-se a hipótese do art. 2º, VI, da LMCF, uma vez que não há necessidade da conjugação de todos os requisitos elencados nos incisos do art. 2º para o fim de autorizar a cautelar fiscal. 4. Ação cautelar fiscal preparatória que é cabível em face de quem seja responsável pela obrigação, ou seja, o sujeito passivo de futura execução fiscal que visa a garantir, da qual é dependente, não se prestando à discussão sobre o mérito ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2693 509 GONÇALVES (OAB 221677/SP), BRUNO FAGUNDES VIANNA (OAB 128311/SP) Processo 1000756-34.2018.8.26.0269 - Cautelar Fiscal - Liminar - A.S. - - A.C.H. - - F.C.H. - Vistos.Fls. 81/103 e 124/143: Diga a Fazenda.Int. - ADV: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), LEONARDO TONELO GONÇALVES (OAB 221677/SP)

Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cento do patrimônio conhecido do Réu, configurando-se a hipótese do art. 2º, VI, da LMCF, uma vez que não há necessidade da conjugação de todos os requisitos elencados nos incisos do art. 2º para o fim de autorizar a cautelar fiscal. 4. Ação cautelar fiscal preparatória que é cabível em face de quem seja responsável pela obrigação, ou seja, o sujeito passivo de futura execução fiscal que visa a garantir, da qual é dependente, não se prestando à discussão sobre o mérito ou