Publicações Judiciais I ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Diante da atipicidade da conduta imputada ao requerente, resta configurado o constrangimento ilegal. - Deferido o pedido de extensão, de forma a determinar o trancamento apenas quanto ao item "o" da denúncia, da ação penal nº 0011209-37.2014.4.03.6181. - Esta decisão não autoriza a devolução do imóvel, objeto do presente writ, uma vez que nos termos dos §§1º e 2º, do artigo 91, do Código Penal: "... Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou prov

Publicações Judiciais I ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. E M E N TA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julga

Publicações Judiciais I ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I.C. São Paulo, 10 de abril de 2019. HABEAS CORPUS (307) Nº 5022451-79.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: ANDREA VAINER, LUIS CARLOS DIAS TORRES PACIENTE: FELIPE VAZ AMORIM, BRUNO VAZ AMORIM Advogados do(a) PACIENTE: ANDREA VAINER - SP305946, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 Advogados do(a) PACIENTE: LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197, ANDREA VAINER - SP305946 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL D E C I S ÃO Tr

Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange ao argumento de eventual interesse da defesa em arrolar como testemunhas corréus cuja ação penal venha a ser trancada, também não verifico, neste juízo de cognição sumária, flagrante prejuízo, a justificar a concessão do pedido. Quanto a isso, cumpre esclarecer, inicialmente, que, no julgamento dos habeas corpus nºs 0004307-79.2017.4.03.0000, 5012260-72.2018.4.03.0000 e 5014681-35.2018.4.03.0000, a ação penal foi trancada parcialmente, apenas quanto ao delito de associ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP348698 - ANA BEATRIZ TANGO DE BARROS E SP217862E - PEDRO SIGAUD AKRABIAN E SP373978 - JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO E SP216042E - RODOLFO MIGLI TUBA E SP222279E - FABIO LUIZ LEE E SP222341E YURI TERRA ABOU CHAHIN E SP222939E - CAROLINA DE OLIVEIRA HABERBECK BRANDÃO E SP373949 - ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI E SP353029B - EDUARDO FERREIRA DA SILVA) X MARCO ANTONIO HAIDAR MICHALUATE(SP182424 - FERNANDO DENIS MARTINS E SP257198 - WILLIAM CARMONA MAYA E SP217017 - FELIPE NAVEGA MEDEIROS E SP299

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP348698 - ANA BEATRIZ TANGO DE BARROS E SP217862E - PEDRO SIGAUD AKRABIAN E SP373978 - JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO E SP216042E - RODOLFO MIGLI TUBA E SP222279E - FABIO LUIZ LEE E SP222341E YURI TERRA ABOU CHAHIN E SP222939E - CAROLINA DE OLIVEIRA HABERBECK BRANDÃO E SP373949 - ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI E SP353029B - EDUARDO FERREIRA DA SILVA) X MARCO ANTONIO HAIDAR MICHALUATE(SP182424 - FERNANDO DENIS MARTINS E SP257198 - WILLIAM CARMONA MAYA E SP217017 - FELIPE NAVEGA MEDEIROS E SP299

Publicações Judiciais I ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS (307) Nº 5013879-03.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: BRUNO VAZ AMORIM IMPETRANTE: ANDRE ROSENGARTEN CURCI, LUIS CARLOS DIAS TORRES, ANDREA VAINER, ISABELA GOMES DE ALMEIDA Advogados do(a) PACIENTE: ISABELA GOMES DE ALMEIDA - SP418315, ANDREA VAINER - SP305946, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197, ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL D E C I S ÃO Trata-se de habeas corpus,

Publicações Judiciais I ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exclusivamente no interesse dessas atividades. Parágrafo único. Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2492 PROCESSO :1065199-53.2017.8.26.0002 CLASSE :INVENTÁRIO INVTANTE : Jose das Graças Silva Primo ADVOGADO : 160430/SP - Josenilton Timóteo de Lima HERDEIRO : Gilvando Silva Primo ADVOGADO : 160430/SP - Josenilton Timóteo de Lima INVTARDO : Sindeval Silva Primo VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1065200-38.2017.8

Publicações Judiciais I ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.03.00.011812-0/SP RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO(A) CO-REU ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO CLAUDIO LUCIO CLAUDINO SP080833 FERNANDO CORREA DA SILVA Justica Publica EDSON CARLOS DIAS AMAURI BRANDAO DE PAULA SP080833 FERNANDO CORREA DA SILVA e outro(a) 00062346820084036120 1 Vr ARARAQUARA/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRI