Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da publicação da intimação constou o nome da advogada que possuía procuração nos autos, o ato atendeu ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, não configurando nulidade a ausência do nome da segunda advogada que embora haja assinado a petição, não possuía poderes para representar a parte

Caderno único ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de junho de 2015 réus comprovaram que constam do seu sítio eletrônico informações adequadas e claras acerca das diversas medidas de segurança a serem observadas pelo contratante, para diminuir os riscos de ocorrer fraude nas transações comerciais, inclusive, recomendações a serem seguidas no envio de mercadorias e recebimento de emails: ?Quando o comprador concluir o pagamento e este for identificado, o vendedor

Caderno único ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de abril de 2015 do vôo dos autores, não exclui a responsabilidade de indenizar, por restar configurado, no caso, o chamado fortuito interno, que ao contrário do fortuito externo não rompe o nexo de causalidade.. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC) respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (arts.

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. No caso em questão, diante do cancelamento do referido vôo, a autora e sua família permaneceram por longas horas em Nova Iorque, sem assistência, tendo que mudar o itinerário de viagem e alterar o cronograma anterior

Caderno único ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de novembro de 2015 DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705820-51.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se o feito de ação submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da LJE.

Caderno único ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2016 resulta na quantia de R$1.276,72 (mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) apontada pela parte requerida. Ante o exposto, RESOLVO o processo, com análise do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem para os autores a quantia de R$1.276,72 (mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), atinente a

Caderno único ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de agosto de 2013 Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. A recorrente responde por custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95." (Acórdão n.398269, 20080111250468ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/11/2009

Caderno único ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2013 e com amparo no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia líquida de R$ 1.234,30 (mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), devidamente corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. Deverá a parte ré promover o pagamento do valor da condenação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contad

Caderno único ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de abril de 2015 anuído com o pedido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Passo ao mérito. Inicialmente vale registrar que a relação jurídica de direito material envolvendo as partes tem natureza consumerista, pois autor e ré se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores ajuizaram a presente ação em que requerem: a) a

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 responde pelo saldo, pro rata. (...) (REsp 1170239/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/08/2013) Assim, somente após a constituição da relação de crédito e débito e com a devida liquidação do valor é que será possível saber se a obrigação em relação à ré SOUTH AFRICAN foi extinta pela transação firmada com a codevedora solidária TAM. Com efeito