Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 Éassente que a falta de critério legal para a fixação do valor indenizatório levou a jurisprudência a estabelecer que tal valor submete-se ao prudente arbítrio do magistrado. Ressalte-se que a importância da reparação moral deve ser suficiente a mitigar a dor sofrida, buscando, com isto, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes p

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 Irresignado, o autor interpõe Apelação (evento 03, doc. 18) ressaltando que o seu nome foi incluso no rol de maus pagadores da ré (CCF) sem que antes fosse notificado, conforme art. 43, §2°, do CDC, o que lhe acarretou prejuízos de ordem moral. Assim, salienta que a sentença deve ser reformada tão somente no tocante ao valor da indenização arbitrada pelo juízo

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 (AgRg no AREsp 456.673/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Uma vez constatado que o banco apelante

Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 Convém ressaltar que o valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, face ao dano sofrido. Necessário, portanto, que a reparação tenha caráter sancionador e inibidor, denotando o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade da condenação. NR.PROCESSO

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5458315.96.2017.8.09.0049 caráter sancionador e inibidor, denotando o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade da condenação. Cediço que a indenização deve conter caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos para evitar a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral,

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1435 Notificação Cite-se o reu n/p seu procurador a quitar o debito/garantir execucao Processo Nº 0015900-77.2008.5.03.0052 no valor de R$42.822,51,conf.calculos homologados,devendo ser Processo Nº 00159/2008-052-03-00.2 atualizado ate data do pagamento,observando a gradacao do art.655/CPC,em 48 horas, pena de penhora. Cabe ao procurador dar ciencia ao seu cliente conf

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 NR.PROCESSO: 0029795.78.2017.8.09.0018 condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. É assente que a falta de critério legal para a fixação do valor indenizatório levou a jurisprudência a estabelecer que tal valor submete-se ao prudente arbítrio do magistrado. Ressalte-se que a importância da reparação moral deve ser suficiente a

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Prosseguindo, verifica-se que a apelante pleiteia a minoração dos danos morais, fixados pelo juízo da instância singela em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Convém ressaltar que o valor do dano moral deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, face ao dano sofrido. Necessário, portanto, que a reparaç

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 DESPACHO : ... ASSIM, PELO EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE LEVANTADA PELA Ré. ... ANTE O EXPOSTO, COMPROVADA A PRESENçA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFIRO A IMEDIATA RETIRADA DOS POSTES DO TERRENO VIZINHO DA AUTORA, BEM COMO DETERMINO A VEDAÇÃO DA ENTRADA DE MAQUINÁRIO PESADO NAQUELE IMÓVEL PARA O FIM DE PR

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 162200-05.2011.8.09 .0175, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULG ADO EM 13/11/2014, DJE 1676 DE 24/11/2014). GRIFO NOSSO APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. PREVIO REQ UERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1 - O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR