Diário da Justiça ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6893/2020 - Quarta-feira, 6 de Maio de 2020 79 Analisando os autos, verifico que o autor executa o Acórdão n° 38.702, emanado pelas Câmara Cíveis Reunidas à época dos fatos, no qual o exequente possui a pretensão de obter diferenças salariais referente ao período de março de 1999 a novembro de 2011, relatando ocupar o cargo de médico, com lotação junto a Secretária de Estado de Agricultura – SAGRI. O Juízo a quo proferiu despacho, det

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 1737 resolução, sem o qual, a matéria a ser discutida fica inviabilizada de apreciação de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade e falta de interesse processual. Analisando os autos, constata-se a ocorrência de perda superveniente de interesse processual, visto que

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 275 II Quadro de Agente da Autoridade Policial: a) Investigador de Polícia Código: GEP-PC-705; b) Escrivão de Polícia Código: GEP-PC-706; (...) Art. 47. São requisitos para participação nos concursos públicos da polícia cível: ... IV- Nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de delegado de polícia civil, graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 619 52 Rep. Jurídico : 22004 - CE LURDIANA BEZERRA CUSTÓDIO MOTA Embargado : ANTONIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Rep. Jurídico : 16604 - CE TATIANA FRANCELINO MOREIRA Relator(a): Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: RELATOR 7303-77.2010.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CÍVEL/CRIME - CAMARAS CIVEIS ISOLADAS Emb

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 152 ... IV- Nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de delegado de polícia civil, graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista. (grifos) Os Tribunais de Justiça do Maranhão e São Paulo já analisaram caso similar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS DE NÍVEL MÉDIO. RECLASSIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 123 § 1º. Omissis. b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; Assim, a referida emenda constitucional extirpou dos referidos dispositivos qualquer menção ao termo minerário. Todavia, ainda permanece inalterada as disposições da Lei Complementar Estadual nº 14/1993. Sobre isto, confira-se o seguinte julgado da antiga Câmara Cíveis

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 251 provido. (TJMA. AC. nº. 232662006/MA, rel. Des. Milson de Souza Coutinho, julgado em 15/06/2007) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional por nível superior de escolaridade. Lei Municipal 4.110, alterada pela Lei 4.715/97. Tratamento diferenciado entre professores habilitados com o segundo grau (curso de magistério) e os portadores de diploma universitário. Superveniência da Lei 9.394/97 (Lei

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 158 266 SUMÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Presidente Endereço Telefone Internet Des. Ernani Barreira Porto Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Cambeba - CEP: 60822-325 (85) 3207-7000 www.tjce.jus.br Diário da Justiça Eletrônico Coordenadora Responsável Conceição de Maria C. P. Linhares TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU TRIBUNAL PLENO EMENTA E C

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 204 § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária e minerária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; (grifei) Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 14/1

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 126 Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. Omissis. b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; Assim, a referida emenda constitucional extirpou dos referidos dispositivos qualquer menção ao termo miner