Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 2921 exercer a função de médico, em 1988. Comprova também o recebimento de gratificação por risco de vida/saúde em 1992 e 2010 (fls. 8/10). Inexistente norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a pretensão envolve a concessão de aposentadoria com contagem de tempo diferenciada,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2815 2131 36/38 deferindo à autora os benefícios da Justiça gratuita e indeferindo a tutela provisória. Citado às fls. 46, o Município de Campinas ofertou contestação (fls. 47/), aduzindo, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora não faz jus à ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3277 2585 referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1084 EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento” (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 725 1039 inerte na comprovação do aludido protocolo. Ademais, o próprio impetrado reconheceu que tal fármaco é fornecido pelo SUS, desde que devidamente justificada a sua prescrição, o que não ocorreu no caso, uma vez que o impetrante sequer requereu administrativamente a sua dispensa. Ante o exposto e o que mais consta dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 74 Processo 1002017-40.2015.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - EDSON SOBRAL DA SILVA - Vistos. Fls. 88: nos termos do artigo 139, V do Código de Processo Civil designo audiência de tentativa de conciliaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2156 servidores, a não ser para os portadores de deficiência, os que exerçam atividades de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda assim, estabelece o dispositivo da Carta Maior que essas regras especiais dependem de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 872 pelo artigo 19 da lei 14.712/2008, mas que o VRT deveria ser anualmente atualizado, com base na variação do Índice de Eficiência Tributária - IET, nos termos do artigo 18, § 6º e 7º, da Lei 8645/7, na redação dada pela Lei 14.712/08, o que não é feito, razão da presente ação. Apresentada contestação e r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2508 especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas requereram, às fls. 771/774, prova testemunhal, ao passo que o Município e o autor pleitearam o pronto julgamento do feito, por envolver matéria apenas de direito (fls.775 e 776). Ainda, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 958 1037 ao Poder Legislativo., conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº’ 101/00. Os requisitos postos pela Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser atendidos, ao ser apresentado, à Câmara Municipal, projeto de lei que amplie OU crie qualquer despesa de caráter continuado...Reitere-se ,