Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2602 920 Antonio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE). Advogada: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE). Recorrido: Banco Bradesco S/A. Advogado: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE). Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas. SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2602 921 E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BANCO PROMOVIDO QUE ACOSTA AOS AUTOS CONTRATOS QUE CONFIRMAM A LICITUDE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PACTUADOS PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO AS MESMAS ASSINATURAS DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 615 556 CLÁUDIO MARQUES - RELATOR. - ADV(S): ANA LUIZA DE MAGALHÃES PEIXOTO E CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE TOLEDO E DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ - SALA:211. 651.633.5/1 -01 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - RELATOR: CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES SILVA - EBGTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - EBGDO(S): SINCLAIR OLAVO DE PAULA (E OUTROS) - R. DE

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 contratação e requerer os documentos necessários para a 612 ADMISSIBILIDADE efetivação do contrato, submetendo-o a exame admissional para, ao final, desistir da contratação, porque aí configura o abuso no exercício desse direito, enquadrando-se o caso no disposto no art. 187 do Código Civil. Recurso não provido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil". Recurso da parte Não estando o reclamante assistido por sindicato da categoria profissional conforme disposto acima, não há falar em condenação em honorários advocatícios. Destarte, reformo

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 deferimento de indenização com base nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. Recurso da parte Rejeito. 6. PREQUESTIONAMENTO. Não verifico a violação a quaisquer dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. A presente decisão está devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição da República e a adoção da

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0597754.22.2008.8.09.0051 condenação solidária ao pagamento da dívida. II. Em acréscimo às demais formalidades exigidas em lei, a eficácia da cessão de crédito condiciona-se à notificação do devedor, nos lindes da regra do artigo 290 do Código Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 NR.PROCESSO: 0597754.22.2008.8.09.0051 condenação solidária ao pagamento da dívida. II. Em acréscimo às demais formalidades exigidas em lei, a eficácia da cessão de crédito condiciona-se à notificação do devedor, nos lindes da regra do artigo 290 do Código Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça d

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 pelo respectivo reembolso. Assim, inexiste amparo jurídico à indenização almejada, sobretudo porque, na realidade, pretende o autor a condenação do réu em honorários advocatícios pela via oblíqua, o que não merece acolhida. Nesse sentido, a Súmula 18 deste E. TRT: Súmula 18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. Recurso da parte O pagamento de indenizaç�

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 Desta feita, não tendo o réu se desincumbido do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, o que lhe competia, deve ser responsabilizado pelos haveres trabalhistas não adimplidos pela primeira ré. Contudo, tal responsabilidade é subsidiária, tendo em vista o disposto no item V da Súmula nº 331, do TST e no art. 265 do Código Civil. Recurso da parte Pelo