Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5288613.83.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5288613.83.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: RESIDENCIAL DUNAS APELADO: INCORPORAÇÃO TROPICALE Ltda RELATOR Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto Em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO APRESENTADA NA INICIAL. COR

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5288613.83.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO APRESENTADA NA INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresentada pela parte autora a planilha de débito devidamente atualizada, incluindo os encargos da mora (correção monet�

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 No que pertine ao apelo manejado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS, tenho que preenche os pressupostos de admissibilidade, logo, dele conheço. A respeito do ponto de insurgência, vislumbro que razão assiste ao 1º apelante, haja vista que os encargos decorrentes do inadimplemento da taxa de condomínio se encontram regulados pelo Condigo Civil que no artigo 1

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 4212 Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente Ante o exposto, resolvo: i - CONHECER do recurso ordinário reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do interposto por MARCELINO NETO DOS SANTOS eNEGAR-LHE Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. PROVIMENTO, nos termos da fundamentação; ii - e CONHECER 00

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ANDRE COLACO CABRAL(OAB: 242737/SP) 13283 RECLAMADO GUILHERME RICARDO DIMARCO DE AGUIAR FABIO RUSSO DE SALLES GUERRA GUILHERME SANTOS BECHARA MAXTA JOHNNY GEORGES PINTO CHAMCHAM ANDRE COLACO CABRAL(OAB: 242737/SP) RECLAMADO RECLAMADO Intimado(s)/Citado(s): - JOHNNY GEORGES PINTO CHAMCHAM - PATRICK GEORGES PINTO CHAMCHAM - TERRA SANTA LANCHES, PIZZAS LTDA - ME REC

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 5190113.45.2017.8.09.0051 descumprimento da obrigação, ou seja, a data do vencimento de cada prestação, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa do condômino inadimplente. IV. De acordo com o comando do artigo 1.336, §1º, do Código Civil, sobre o valor total dos débitos referentes às taxas condominiais, em caso de inadimplência, incide multa

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 1068 Logo, inaplicáveis as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria. Nego provimento. Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, nego provimento ao apelo para confirmar integralmente a r. sentença recorrida, inclusive quanto às custas, tudo de acordo com a fundamentação supra. Recurso da parte Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 ADVOGADO FELIPE LUIS FERREIRA DE SANTANNA(OAB: 29735/BA) Intimado(s)/Citado(s): - CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 532 Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000634-60.2019.5.05.0003 RECLAMANTE ROQUE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO(OAB: 22243/BA) RECLAMADO CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS E

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 6725 Intimado(s)/Citado(s): parcelas de R$2.500,00 cada uma. - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA Em caso de inadimplemento, ou mora, dar-se-á o imediato vencimento antecipado do saldo devedor, incidindo sobre este a multa de 50% (art. 408 e seguintes do Código Civil) sobre a parcela vencida e vincendas. PODER JUDICIÁRIO Custas processuais no importe de

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 3938 Código Civil) sobre a totalidade dos valores devidos, abrangida a cálculos oposta por SILVANA ELENOR DA RE DESTRO para reserva matemática. julgar procedente em parte os pedidos nela deduzidos. Determino Decido conhecer da impugnação aos cálculos oposta por UNIÃO a retificação dos cálculos mediante: (a) correta apuração das - SEGURIDADE SOCIAL para julg