Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.? [...] (REsp 1262673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011, grifo nosso). Ressalte-se, ademais, que o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula o direito à educação aos objetivos de ass

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 nos cursos universitários, mas não informaram a data do encerramento das matrículas. Requereram a tutela de urgência para que o requerido efetue as matrículas dos autores no curso supletivo, e aplique os exames necessários à conclusão do ensino médio, emitindo o certificado de conclusão para cada autor. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência. Decido. A Lei n° 9.394