Publicações Judiciais I - JEF ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arquivo, aguardando-se até notícia do julgamento pela C. Corte Suprema, com as anotações necessárias. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: VISTOS. Diante do deferimento, pelo C. Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 (determinando a "suspensão até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do FGTS pela TR"), SUSPENDO o curso do pres

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a assistente social ANDREA CRISTINA GARCIA como perita do juízo para realização da entrevista social, na residência da parte autora ATÉ o dia 20 de maio de 2021, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assist

Publicações Judiciais I ● 25/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. III - A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente analisada pela decisão agravada, à luz da jurisprudência atual da C. Corte Suprema, no sentido de q

Publicações Judiciais I ● 28/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. II - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 583 Desembargador(a) do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Desembargador(a) do Trabalho Processo Nº AP-0001795-98.2014.5.11.0008 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB: 49112/GO) ADVOGADO JULIANA TEREZINHA DA SILVA MEDEIROS(OAB: 5360/AM) ADVOGADO RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO(OAB: 1724/AM) ADVOGADO

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598/AM) RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO(OAB: 1724/AM) PEDRO LUCAS LINDOSO(OAB: 4543/DF) FRANK JACY DE SOUZA OZORIO ANA VIRGINIA ARAKIAN IZEL(OAB: 3701/AM) AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO 584 ADVOGADO PEDRO LUCAS LINDOSO(OAB: 4543/DF) YAMILE

Publicações Judiciais I ● 21/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. II - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alte

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 582 de Petição pendente de julgamento; III - Após, retornem-me os autos. b) a notificação das partes, através de seus advogados. MANAUS/AM, 01 de março de 2021. III - Após, retornem-me os autos. MANAUS/AM, 01 de março de 2021. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Desembargador(a) do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Desembargador(a) do Trabalho Processo Nº AP-00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 321 E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Orlando Augusto Fernandes Filho - Visto. Cumpra-se o v.Acórdão. A questão debatida na presente demanda apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, notadamente tema 11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 341 Incide, neste exato ponto, faculdade da Fazenda Pública arguir “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença” artigo 335, inciso VI, do Código de Processo Civ