Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 FUNDAMENTAÇÃO 252 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica

Publicações Judiciais I ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial. A impugnação aos cálculos tem de ser feita analiticamente, demonstrando a apelante, parcela por parcela, eventuais incorreções. A apelante não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pelo contador judicial, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. Esta C. Corte assim já decidiu: "(...) Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública,

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 326 empregador exigiu a sobrejornada. Nesse contexto, afirmar que não houve prejuízo ao reclamante pelo fato de a supressão do Nego provimento. pagamento de horas extras ter sido por poucos meses contraria a inteligência da Súmula 291, desta C. Corte. Assim, a supressão das horas extras prestadas habitualmente pelo trabalhador, ainda que temporária, atrai o pagamento

Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região A r. sentença teve sua conclusão disponibilizada no Diário da 776 01.c) Interesse e legitimidade Justiça Eletrônico do TRT da 10ª Região nº 1718 em 04/05/2015 (segunda-feira), sendo considerado como data de publicação o primeiro dia útil seguinte (05/05/2015 - terça-feira), nos termos do § 3º, do art. 4º, da Lei nº 11.419/2006. A recorrente detém a pertinên

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 99 Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando a regularização da prestação jurisdicional. Mantenho o despacho agravado. É o relatório. Processe-se o Agravo de Instrumento. DECIDO Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de Tempestivos os embargos (Resolução Corpo Diretivo nº 02/2020 do contraminuta e contrarrazões. E. TRT da 2ª

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 536 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Consta do v. Acórdão: Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. 'Considerando-se o não cumprimento da determinação de ID Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/11/2019 - 430969b, não conheço do recurso da 1ª ré (ID. ba5bd03), por não Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/12/2019 - id. regularizado o pr

Publicações Judiciais I ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de maio de 2012. Antonio Cedenho Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 16340/2012 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005342-05.2002.4.03.6110/SP 2002.61.10.005342-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Caixa Economica Federal - CEF CELIA MIEKO ONO BADARO e outro CIRINEU MOREIRA DE CAMPOS JUNIOR e outros LOYD CANDOTA PEREIRA GOMES VILSON NUNES WALTER NUNES QUIRINO OSWALDO GONCALVES

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Advogado(a)(s): Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FABIO RIVELLI (SP - 297608) 188 RECORRIDO ADVOGADO JOSE CARLOS ALVES DA SILVA FRANCISCA CLAUDETE PIMENTEL(OAB: 63996/SP) TUPY S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP) JOSE LUIZ NETO RECORRIDO ADVOGADO TESTEMUNHA Embargos declaratórios opostos pelo reclamante sustentando haver omissão no despacho que recebeu o seu Recurso de Revista, sob a alegação

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1309 última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula da Constituição Federal, o C. TST vem afastando a aplicação da 333 do TST. teoria da 'aptidão para a prova', atribuindo, por conseguinte, ao trabalhador o encargo probatório de que não houve fiscalização, por DENEGO s

Judiciário ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1943/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3984 § 2º Reconhecida a incompetência de determinado Órgão para Decisão Processo Nº MS-1000662-09.2016.5.02.0000 Relator MAURO VIGNOTTO IMPETRANTE FLAVIA CAROLINA RAPOZO ADVOGADO GILBERTO RAPOZO(OAB: 87220/SP) IMPETRADO Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIA CAROLINA RAPOZO processar e julgar eventual Mandado de Segurança impet