Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 216 é considerado deserto, da mesma forma o Depósito Judicial em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA Guia para Depósito Recursal também deverá ser considerado DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº impróprio, aplicando-se assim a cláusula penal. 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. T

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 411 Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Recurso de embargos conhecido por divergência Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) jurisprudencial e não provido. ( E-RR - 843-92.2011.5.09.0651 , AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.01

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 452 nesta seara extraordinária, o reexame da matéria. centavos), decorrente do acidente de trabalho que sofreu o Entretanto, entendo que o valor fixado pela decisão turmária, de reclamante, revela-se passível de rearbitramento, porquanto R$300.844,44, se mostra excessivo com afronta aos princípios da divorciado dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidad

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 92 de trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse prestadora de serviços. efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Nesse sentido, os recentes precedentes do C. TST já expressam a No mais, os documentos trazidos pela 2ª reclamada (contrato observância à tese de repercussão geral fixada no Tema nº 246 de prestação de serviços, rela�

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 208 uma culpa presumida da Administração Pública como, por exemplo, empresa prestadora de serviços, impõe-se dar seguimento ao apelo na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos por violação do artigo art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na RECEBO o recurso de revista. fiscalização. Desse modo, a

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 9653 procedentes em partes os pedidos formulados na petição inicial, ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como recorre a reclamada, com as razões de fls. 704/714. horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, Insurge-se quanto às seguintes matérias: nulidade do acordo de deverá ser pago a mais apenas o adicional por traba

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4955 exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais "RECURSO DE REVISTA 1. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. NÃO PROVIMENTO. Não merece de dep

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 130 Tampouco subsiste a suscitada violação ao art. 37, § 2º, da Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST Constituição Federal, porquanto a lide não versa sobre contratação -AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 11/4/2

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 790 Por fim, não há qualquer delimitação a ser feita quanto à prestadora de serviços. responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se Nesse sentido, os recentes precedentes do C. TST já expressam a beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante observância à tese de repercussão geral fixada no Tema nº 246 todo o seu contrato de trabalho, inexi

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 200 público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo 68.2015.5.23.0006, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Pereira, 3ª Turma, DEJT 6/10/2017; AIRR - 10399- Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a 88.2014.5.15.0088, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Bran