Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 5853 razão da utilização de guia imprópria para o recolhimento do Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto depósito recursal e das custas processuais. preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia Com razão. de depósito judicial trabalhista cujos valores fica

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 Depósito Judicial via boleto de cobrança (Documento Id 65c2987). 5865 Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro De início, quadra assinalar que o depósito recursal e as custas Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante processuais são recolhimentos diversos, uma vez que estas

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11931 redução do intervalo para 40 minutos diários é nula de pleno direito, por constituir afronta ao § 3º, do artigo 71 da CLT. A condenação reveste-se de natureza salarial, porque visa impor uma penalidade com este caráter, devendo refletir sobre outras Com efeito, a indigitada norma é expressa no sentido de que a verbas, já que integra a remuneração. Nesse se

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3199 como considerar implementadas as condições necessárias à no sentido de que a concessão do referido benefício está promoção por merecimento. Agravo desprovido. (AgR-E-ARR - condicionada aos critérios do regulamento empresarial, sendo 89900-76.2009.5.04.0281 , Relator Ministro: José Roberto Freire fundamental para sua aferição a realização de avaliação

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 777 Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia ADMISSIBILIDADE de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam a disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1320 serviços, e a r. sentença observou tal delimitação para a Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST condenação subsidiária. -AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros Considerando, portanto, que a recorrente não se desincumbiu do Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 11/4/2017; RR - 10338- ônus de demonstrar a efetiva f

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 742 produziu prova de que teria fiscalizado o cumprimento das Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST obrigações trabalhistas em face da empresa contratada, não -AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros comprovando sequer o pagamento de FGTS e INSS (arts. 58, III Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 11/4/2017; RR - 10338- e 67,

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 249 RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO Julgamento: 12/12/2013, Subseção I Especializada em Dissídios ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013) GUIA IMPRÓPRIA. I. Na Justiça do Trabalho, a competência para Como se vê, a jurisprudência dominante do TST somente admite o disciplinar o recolhimento d

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 3864 MERECIMENTO. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. entendimento firmado nos autos do processo E-RR-51- PROVIMENTO. Evidenciado que a concessão da promoção por 16.2011.5.24.0007, julgado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, merecimento é dotada de elevado grau de subjetividade, o aplicável ao presente caso. Precedentes desta c. Corte. entendimento desta colenda

Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 174 condenação que lhe fora imposta. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial Vieram aos autos as guias de depósito recursal e custas trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única processuais. do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso É, em síntese, o relatório. ordinário. Recurso de embargos