64 resultados encontrados para c. dir. publico - data: 20/07/2025
Página 5 de 7
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2988 Processo 0000150-74.2015.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - João Paulo Furini - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOÃO PAULO FURINI ajuizou a presente ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 473 improvida. (TJSP 3ª C. Dir. Público Ap. 393.0035/5 Rel. Gama Pellegrini j. 19.07.2005). “A exigência prevista na lei de ‘servidores em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Policias Civil e Militar’ não tem o condão de torná-la incompatível com a condição de pensionistas dos impetrantes, nem de desnaturar a
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 522 força do art. 40, § 8º da Constituição Federal, o servidor público inativo tem direito à extensão de vantagem de caráter geral concedida aos servidores da ativa. Agravo regimental não provido” (STF 1ª T. AgReg. no AI 505.221-7 Rel. Cezar Peluso j. 21.09.2004 DJU 15.10.2004). Também o Ministro Sepúlveda Pertence enfatizo
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 373 provido” (STF 1ª T. AgReg. no AI 505.221-7 Rel. Cezar Peluso j. 21.09.2004 DJU 15.10.2004). Também o Ministro Sepúlveda Pertence enfatizou: “Assim, a decisão agravada não discrepou do entendimento desta Corte, que, em situações similares, decidiu pela aplicabilidade do art. 40, § 4o (§ 8o na redação da EC 20/98), quand
Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1549 925 Napoleão Nunes Maia Filho DJE 05.12.2012). (...) Com efeito, o STJ entende que a natureza da decisão que reconhece a prescrição de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, é interlocutória. Assim, o recurso que a desafia não é o de apelação, mas o agravo de instrumento. Importante destacar que o que se consi
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 722 Napoleão Nunes Maia Filho DJE 05.12.2012). (...) Com efeito, o STJ entende que a natureza da decisão que reconhece a prescrição de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, é interlocutória. Assim, o recurso que a desafia não é o de apelação, mas o agravo de instrumento. Importante destacar que o que se conside
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 467 disceptação que se encontra na inatividade há pelo menos 17 anos tendo em conta o aposentamento compulsório do servidor aos 70 anos ou seja, desde 1990. Ademais, ainda que assim não fosse, o art. 7o da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, que impôs a chamada Reforma da Previdência, manteve essa equação de
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1460 632 dos valores pagos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Manutenção. Negado seguimento ao recurso pelo Relator, com fundamento no art. 557, do CPC. VISTOS, Tratam os autos de Ação Ordinária proposta por JOÃO ALVES DA SILVA contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM. Segundo consta, o
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 636 militares reformados e de seus pensionistas ao percebimento da mesma gratificação concedida pela LC n° 873/2000 aos militares do Estado de São Paulo em atividade. As decisões mencionadas estão retratadas na seguinte ementa: Servidor público estadual. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída pela LC (SP) 874/200
Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1402 519 direito à paridade de proventos de inatividade com os vencimentos pagos aos servidores ativos apenas àqueles que já recebiam proventos de aposentadoria ou pensão na data da publicação da EC 41/2003. Asseverou-se, inicialmente, que a GAM deveria ser estendia aos professores inativos, haja vista que a legislação de regência n�