Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDE NTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECUR SO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O A C. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2.

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 UNIFICACAO DAS SANCOES, PARA, ENTAO, CONSIDERAR-SE A DATA DO TRAN SITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO SOFRIDA PELO REEDUCANDO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DO REG IME PRISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EX ECUCAO PENAL 326950-48.2016.8.09.0175, REL. DES. AVELIRDES ALMEID A PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULG

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DE UNIFICACAO DE PENAS POR SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR, CONSIDERA-SE C OMO DATA-BASE A DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO A DE PRISAO. 2 - INEXISTENTE QUALQUER VICIO EM TERMOS CONSTITUCIO NAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ADMITI DO TAO SOMENTE PARA EFEITO DE ASSEGURAR EVENT

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 L PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENAC AO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CO NDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMAT ORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE S

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMAT ORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME S E DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECUR

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 AL E A DEFESA REQUEREM QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA ULTIMA PRIS AO DO SENTENCIADO, COMO DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGI ME. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMEN TO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSI CAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADOS

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIO S NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 MESES E 11 DIAS E ASSIM, DIMINUINDO O TEMPO TOTAL DAS PENAS UNIF ICADAS DE 31 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO. EM CASOS SEMEL HANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS P ATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO S ENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, T ENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE

Seção II ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 CREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL . EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICI OS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGAD O DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO