Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 OIAS), SEM PREVIA AUTORIZACAO (CPPM, ART. 626, ALINEA B); II) NAO MUDAR DE HABITACAO, SEM AVISO-PREVIO A AUTORIDADE COMPETENTE (CP PM, ART. 626, ALINEA E). UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSI TO EM JULGADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANC